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Projeto de Lei 3007/2025

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Autor
Andreia Siqueira - MDB/PA

Apresentação
23/06/2025

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de relatório detalhado e da presença de responsável legal em procedimentos cirúrgicos, médicos ou odontológicos, realizados em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

Inteiro teor.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 23.06.2025