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Autor
Odair Cunha - PT/MG
Apresentação
03/08/2023
Ementa
PL 3712/2023 - Altera o art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da garantia de continuidade da assistência a beneficiários em tratamento indispensável à própria sobrevivência ou incolumidade e a beneficiários com Transtorno do Espectro Autista.
Forma de Apreciação.
Regime de Tramitação
Fonte: Câmara dos Deputados, em 03.08.2023