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Projeto de Lei 2930/2025
Autor
Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ
Apresentação
17/06/2025
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a penalidade aplicável à recusa ou dificultação injustificada de acompanhante ou atendente pessoal à pessoa com deficiência internada ou em observação em serviços de saúde.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 17.06.2025