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Projeto de Lei 2883/2025

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Autor
Marangoni - UNIÃO/SP

Apresentação
16/06/2025

Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilidade de sessões ilimitadas de arteterapia dentre as terapias multidisciplinares no atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Inteiro teor.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 16.06.2025