Projeto de Lei 2851/2024

Autor
Dr. Daniel Soranz - PSD/RJ

Apresentação
11/07/2024

Ementa
Institui a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência e acidentes de trânsito atendidos em serviços de saúde públicos e privados.

Inteiro teor.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 11.07.2024