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Projeto de Lei 2795/2025

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Autor
Juarez Costa - MDB/MT

Apresentação
10/06/2025

Ementa
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de setembro de 1973, para estabelecer prazo de validade do receituário de medicamentos de uso contínuo no tratamento de doenças crônicas.

Inteiro teor.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 10.06.2025