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Projeto de Lei 2707/2025

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Autor
Romero Rodrigues - PODE/PB

Apresentação
03/06/2025

Ementa
Insere o art. 129-C na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de envio de relatórios pelas seguradoras e recuperadoras de veículos aos órgãos de segurança pública, com vistas ao aprimoramento do combate ao furto, roubo e desmanche ilegal de veículos automotores.

Inteiro teor.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 03.06.2025