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Projeto de Lei 262/2025

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Autor
Maurício Carvalho - UNIÃO/RO

Apresentação
04/02/2025

Ementa
Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para instituir regras para combater a discriminação contra pessoas idosas na contratação de planos privados de assistência à saúde.

Inteiro teor.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 04.02.2025