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Autor
Allan Garcês - PP/MA
Apresentação
04/02/2025
Ementa
Altera a Lei nº Lei 12.842 de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da medicina, para assegurar ao médico a proteção de sua integridade física.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 04.02.2025