Projeto de Lei 2541/2025

Autor
Silvye Alves - UNIÃO/GO

Apresentação
26/05/2025

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura integral e permanente, pelos planos privados de assistência à saúde, dos serviços médicos, terapêuticos e multiprofissionais destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Trissomia 21 (Síndrome de Down), independentemente da idade, e dá outras providências.

Inteiro teor.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 26.05.2025