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Projeto de Lei 2518/2025
Apresentação
23/05/2025
Ementa
Inclui alínea ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para estabelecer como circunstância agravante quando a pessoa com deficiência estava sob cuidados de hospital, clínica ou congênere, e dá outras providências.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 23.05.2025