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Projeto de Lei 2103/2024

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Autor
Rosana Valle - PL/SP

Apresentação
28/05/2024

Ementa
Altera a redação da Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer tempo mínimo de cobertura para os planos coletivos por adesão um período de notificação prévia a ser observado antes do seu cancelamento unilateral e a possibilidade de migração para um plano individual mantido o valor mensal.

Inteiro teor.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 28.05.2024