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Projeto de Lei 2055/2025

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Autor
Domingos Neto - PSD/CE

Apresentação
05/05/2025

Ementa
Revoga o art. 56 da Lei 15.042, de 11 de dezembro de 2024.

Inteiro teor.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 05.05.2025