Projeto de Lei 1413/2024

Autor
Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE

Apresentação
24/04/2024

Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a participação do menor de dezoito anos não emancipado como titular de planos privados de assistência à saúde e tratar da transparência na comunicação com os consumidores de planos privados de assistência à saúde.

Inteiro teor.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 24.04.2024