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Projeto de Lei 1317/2024
Autor
Julio Arcoverde - PP/PI
Apresentação
17/04/2024
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para proibir a prática de atendimento privilegiado a pacientes particulares pelos profissionais de saúde que prestem serviço por meio de planos privados de assistência à saúde, independentemente de sua qualificação como contratados, referenciados ou credenciados.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 17.04.2024