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Projeto de Lei 1152/2024

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Autor
Messias Donato - REPUBLIC/ES

Apresentação
09/04/2024

Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de todas as instituições médicas, sejam públicas ou privadas, notificarem mensalmente ao Ministério da Saúde a ocorrência de abortos.

Inteiro teor.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 09.04.2024