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Projeto de Lei 1135/2024

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Autor
Lebrão - UNIÃO/RO

Apresentação
09/04/2024

Ementa
Obriga a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS a atualizar o rol taxativo semestralmente, identificando os procedimentos que devem ser custeados pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou seguro privado de assistência à saúde, garante a continuidade dos tratamentos iniciados, e dá outras providências.

Inteiro teor.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 09.04.2024