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Autor
Lebrão - UNIÃO/RO
Apresentação
09/04/2024
Ementa
Obriga a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS a atualizar o rol taxativo semestralmente, identificando os procedimentos que devem ser custeados pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou seguro privado de assistência à saúde, garante a continuidade dos tratamentos iniciados, e dá outras providências.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 09.04.2024