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Projeto de Lei 1096/2025

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Autor
Marcos Tavares - PDT/RJ

Apresentação
18/03/2025

Ementa
Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Rastreamento de Cargas e Produtos de Alto Valor (SNRCPAV), estabelece medidas de combate ao roubo de cargas, cria o Banco Nacional de Dados de Roubos de Carga (BNDRC) e agrava penas para crimes relacionados ao transporte de mercadorias de alto valor.

Inteiro teor.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 18.03.2025