Previc disponibiliza nova consulta pública (20.12)

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), após estudos internos e análise de impacto regulatório (AIR), disponibiliza consulta pública, por meio do sistema de consulta, sobre a proposta de Instrução que trata da implementação da segregação de ativos nos planos de benefícios de caráter previdenciário.

A proposta normativa busca promover a identificação e a segregação de ativos nos planos de benefícios com caráter previdenciário, em adição ao controle atualmente utilizado, a fim de fortalecer a independência patrimonial dos planos de benefícios e, consequentemente, aumentar a proteção jurídica de seus participantes, assistidos e patrocinadores. Almeja-se que os ativos financeiros e imobiliários pertencentes aos planos de benefícios estejam segregados e individualizados por planos, de forma a evitar a transferência de riqueza entre eles, preservando as características de aplicação dos recursos e possibilitando transparência e segurança a todo o processo.

Destaca-se ainda que a proposta está em consonância com o previsto pela Resolução CNPC nº 46, de 1º de outubro de 2021, que estabelece, a partir de 1º de janeiro de 2023, a obrigatoriedade de inscrição dos planos de benefícios no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Os interessados em participar da consulta pública devem acessar o Sistema de Consulta Pública da Previc (SISCONP), para registro das sugestões e das respectivas justificativas, que serão devidamente avaliadas.

Fonte: PREVIC, em 20.12.2021.