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Prescrição de dívida: o que significa e quais os prazos?

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Quando uma dívida prescreve, significa que o devedor não pode mais ser cobrado judicialmente por ela, pois o período estabelecido em lei para a cobrança expirou.

É importante destacar que o credor não perde o direito de receber o que lhe é devido, porém, somente poderá fazer a cobrança administrativamente e de forma respeitosa, pois o Código de Defesa do Consumidor não só proíbe, como atribui à condição de crime, qualquer cobrança que seja considerada vexatória ao devedor.

Os prazos de prescrição variam de acordo com o tipo de dívida. No Brasil, o Código Civil estabelece diferentes prazos de prescrição para diferentes tipos de débitos. Por exemplo:

- Dívidas de serviços públicos e privados, como água e luz, prescrevem em 5 anos.
- Dívidas de aluguéis de imóveis prescrevem em 3 anos.
- Dívidas bancárias prescrevem em 5 anos.
- Dívidas de serviços de hotéis e restaurantes prescrevem em 1 ano.

Entender esses limites de tempo é fundamental tanto para credores quanto para devedores, pois isso pode afetar diretamente os direitos e obrigações de ambas as partes em relação ao pagamento e cobrança de valores devidos.

Fonte: Viva Educa, em 08.03.2024.