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Planos de saúde: debate na CAS cobra regulação contra rescisões unilaterais de contratos
Apesar das reclamações dos consumidores sobre cancelamento unilateral de planos de saúde, associações do setor que participaram de audiência nesta quinta (8) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) negaram rescisão discriminatória por idade ou condição de saúde. Representantes dos planos afirmaram que os cancelamentos de contratos são exceções, feitos em conformidade com a lei. Representantes do Ministério Público defenderam uma regulação, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou via Legislativo, que aumente a proteção ao consumidor. Outro tema debatido foi o "sandbox regulatório" (ambiente regulatório experimental) da oferta de produtos de saúde básicos para quem não tem plano.
Fonte: Agência Senado, em 09.05.2025