Plano de saúde é obrigado a cobrir prótese mamária (silicone) e cirurgias de transgenitalização
Por David Vinicius do Nascimento Maranhão Peixoto
Este artigo aborda os aspectos jurídicos relacionados à cobertura de cirurgias de transgenitalização e implantação de próteses mamárias, focando nas implicações legais e nos direitos dos consumidores
Introdução
No âmbito do direito da saúde, uma das questões mais complexas e contemporâneas é a cobertura de procedimentos específicos para pessoas transexuais por planos de saúde.
A legislação brasileira, especialmente a lei 9.656/98, estabelece as diretrizes para a atuação dos planos de saúde. Entretanto, a interpretação e aplicação dessas diretrizes em casos específicos, como os procedimentos de transgenitalização e implantação de próteses mamárias, frequentemente geram controvérsias e desafios legais.
Na prática, apesar da obrigação imposta as operadoras, com frequência, as pessoas transexuais recebem duras negativas, na medida em que essas empresas alegam que esses procedimentos possuem fins exclusivamente estéticos e, com base nisso, fundamentam as negativas.
Fonte: Migalhas, em 01.02.2024