Pareceres expõem brechas em negociação entre ANS e Hapvida
Por Manoela Albuquerque
Acordo pode suspender processos com multas superiores a R$ 12 milhões, mas impõe obrigações mais brandas à operadora
Pareceres jurídicos sobre a mais recente proposta de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TCAC) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com a Hapvida expõem brechas quanto à garantia de cumprimento das finalidades centrais do acordo: reparar danos aos beneficiários e evitar a reincidência de condutas inadequadas. O conteúdo indica que a exigência de investimento no combate à Covid-19, uma cláusula divulgada pela Diretoria de Fiscalização como condição adicional ao modelo tradicional de TCAC, justificou uma excepcionalidade que deverá ser avaliada de forma criteriosa pela diretoria colegiada.
Fonte: JOTA, em 04.11.2021