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PROJETO DE LEI ESTADUAL (SP) Nº 1.002, DE 21.06.2023
| Documento | Projeto de lei |
| Número Legislativo | 1002 / 2023 |
| Ementa | Obriga os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes realizadas por e-mail, por telefone, por aplicativo de mensagens ou quaisquer outros meios tecnológicos, aplicadas por terceiros às suas operações. |
| Data de Publicação | 21/06/2023 |
| Regime | Tramitação Ordinária |
| Autor(es) | Mauro Bragato |
| Apoiador(es) | |
| Indexadores | BANCO, CAMPANHA DE PREVENÇÃO, FRAUDE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÃO FINANCEIRA |
| Etapa Atual | Pauta Último andamento 21/06/2023 - Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 21.06.2023