PL dos planos de saúde e impactos no setor
Ainda aguardando votação na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei continua gerando debates e temores
Depois de 17 anos de tramitação, o Projeto de Lei (PL) 7419/2006, também chamado de Lei dos Planos de Saúde, deve ser votado em breve. O PL propõe mudanças na regulamentação dos serviços de saúde suplementar no Brasil, prevista na lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Com origem no Senado Federal, a proposta tramita na Câmara do Deputados em regime de urgência, em razão da alteração do regime do PL 4477, de 2016, um dos anexos ao PL 7419.
Segundo a legislação atual, as operadoras privadas de saúde podem propor a rescisão, baseadas unicamente no aspecto financeiro, sem depender de consulta aos usuários atingidos. Uma das principais alterações propostas é a proibição da extinção unilateral do contrato em toda e qualquer situação, sejam planos individuais, coletivos, de autogestão, ou em qualquer outra modalidade.
Fonte: Saúde Business, em 17.10.2023