O reajuste dos planos de saúde pela ANS em 2024 e a abusividade perpetrada pelas operadoras
Por Milena Cintra e Tâmara dos Reis de Abreu Cintra
Descumprimento pelas instituições de saúde e a intervenção do Poder Judiciário para coibir o aumento abusivo dos planos coletivos
O reajuste anual de planos de saúde coletivos continua sendo um dos temas mais enfrentados pelo Poder Judiciário, sobretudo em sede de Juizados de Defesa do Consumidor e, diante da pandemia, o assunto ganhou destaque em face do aumento excessivo que surpreendeu os consumidores.
O art. 13 da Resolução 156/07 da ANS - Agência Nacional de Saúde que regulamenta os critérios de reajuste dos planos de saúdes privados estabelece que os planos coletivos apenas comunicarão os percentuais de reajuste à agência reguladora. Assim, diferentemente dos planos de saúde individuais e familiares, a ANS não fixa o reajuste anual dos planos de saúde coletivos.
Fonte: Migalhas, em 11.06.2024