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O piso salarial legal do profissional de enfermagem celetista e a decisão do STF
Por Antônio Carlos Oliveira
O julgamento sobre o piso salarial dos profissionais de enfermagem ganhou um novo capítulo no apagar das luzes de 2023. Ao que tudo indica, trata-se da melhor solução possível para o desafio criado pela Lei 14.434/2022. Senão, vejamos.
No último dia 19 de dezembro, o STF concluiu, ao julgar os embargos de declaração na cautelar que integra a ADI 7.222 MC, pelo acolhimento dos recursos opostos pelo Senado, CNSaúde e AGU, promovendo alterações substanciais na decisão proferida em julho de 2023.
Fonte: Consultor Jurídico, em 01.01.2024