O impasse dos medicamentos importados na saúde suplementar e a incerteza jurídica
Por Ana Paula Oriola de Raeffray
Conflito entre direito à saúde, contratos e regulação da Anvisa desafia operadoras diante da judicialização dos medicamentos importados
A crescente busca por medicamentos inovadores e de alto custo, muitos deles sem registro na Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, tem gerado um grande debate jurídico no Brasil. A judicialização de pedidos de fornecimento desses medicamentos por operadoras de planos de saúde coloca em lados opostos a segurança sanitária, controlada pela Anvisa, e o direito à saúde do paciente.
Quando não há alternativas terapêuticas eficazes no mercado nacional, pacientes com prescrição médica buscam a importação direta de remédios. O ponto de atrito surge quando eles tentam que as operadoras de saúde cubram o custo, que, por sua vez, negam o pedido com base na falta de previsão contratual, na ausência do medicamento no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar ou na falta de registro na Anvisa.
Fonte: Migalhas, em 11.09.2025