O Instituto Ética Saúde se posiciona a favor da autonomia das Agências Reguladoras

Anvisa e a ANS têm um papel fundamental na manutenção da qualidade dos serviços de saúde no Brasil, garantindo padrões de segurança e eficácia exigidos por lei

O manifesto para conter à aprovação da Emenda nº 54, apresentada perante a Medida Provisória nº 1.154/2023, que sugere transferir a competência normativa das Agências Reguladoras Federais para Conselhos externos ganhou o apoio do Instituto Ética Saúde, organização sem fins lucrativos que congrega empresas e instituições com o compromisso de criar e seguir regras para a prevenção da corrupção no setor saúde. Agora são 35 as entidades de saúde que representam todos os segmentos a defenderem a preservação da autonomia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Agência Nacional de Saúde Suplementar, entre outras.

As Agências Reguladoras têm um papel fundamental na manutenção da qualidade dos serviços de saúde no Brasil. São responsáveis por fiscalizar e monitorar os produtos e serviços oferecidos à população, garantindo que eles atendam aos padrões de segurança e eficácia exigidos por lei. Enfraquecer a autonomia dessas instituições pode ter impactos significativos para os pacientes, uma vez que a qualquer deficiência no controle e fiscalização pode levar à oferta de produtos e serviços de baixa qualidade e sem a devida segurança, colocando em risco a vida das pessoas. E, a autonomia observada, bem como os trabalhos até hoje desenvolvidos pelas agências reguladoras, demonstram padrões elevados de ética e eficiência na condução das demandas que são de suas responsabilidades.

As agências trabalham com base nas especificidades que envolvem determinado setor da economia, garantindo excelência na condução e proximidade com o mercado, gerando celeridade, o que pode ser observado justamente pela autonomia existente neste regime jurídico especial.

O manifesto alerta que “o desmonte do arcabouço regulatório brasileiro acarreta elevada insegurança jurídica para o setor saúde e prejudica a previsibilidade de ações e investimentos no país. Enfraquecer a autonomia da Anvisa e da ANS é desconsiderar todo um conjunto de esforços já efetuados pelo Estado brasileiro para garantir um controle sanitário eficiente e um mercado sustentável, com resultados comprovados e coerentes com as nossas necessidades”.

E conclui: “a transferência da competência regulatória da Anvisa para um Conselho representará um retrocesso nas políticas de regulação e controle sanitário, razão pela qual as entidades que subscrevem esta nota manifestam-se pela rejeição da referida emenda”.

O Instituto Ética Saúde reafirma sua posição contrária à Emenda nº 54 e defende a importância da continuidade de seu trabalho em prol da proteção dos pacientes. É fundamental que o governo, em conjunto com a sociedade, busque maneiras de fortalecer essas instituições, assegurando a transparência e a efetividade de sua atuação em favor da saúde pública.

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Fonte: Instituto Ética Saúde, em 23.03.2023.