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Novo marco legal: reflexos da Lei nº 14.711 para o sistema de garantias brasileiro
Por Gabriela Gusmão Canedo da Silva
O Projeto de Lei (PL) nº 4188/2021, popularmente conhecido como Novo Marco de Garantias, foi sancionado pelo presidente da República e transformado na Lei Ordinária nº 14.711/2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de outubro de 2023.
De iniciativa do Poder Executivo, o projeto de lei foi proposto no contexto de crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19, sob promessa de ser um instrumento para fomento da economia do país, por meio do reforço de segurança e facilitação no uso de garantias para concessão de crédito a pessoas físicas e jurídicas.
Fonte: Consultor Jurídico, em 13.11.2023