Novas regras para os Seguros Pecuário, de Animais, de Penhor Rural, de Benfeitorias e Produtos Agropecuários e rurais subvencionáveis

Em 23 de agosto de 2021, foi publicada a Circular SUSEP nº 640/2021, que dispõe sobre as operações dos ramos de Seguro Pecuário, de Animais, de Penhor Rural, de Benfeitorias e Produtos Agropecuários e rurais subvencionáveis, que foram objeto da Consulta Pública SUSEP nº 25/2021.

A Circular se propõe a revisar e consolidar as normas relativas ao Grupo Rural e revoga as Circulares SUSEP nº 261/2004, 305/2005, 308/2005 e 571/2018.

A nova norma traz as seguintes principais alterações:

• Extinção do plano padronizado do seguro de penhor rural, flexibilizando a operação de seguro e fomentando o desenvolvimento dos produtos;
• Possibilidade de as seguradoras que comercializam contratos de seguro rural contemplados por programas de subvenção ao prêmio obedeçam às regras específicas destes programas, inclusive quanto à fixação de prazos diferenciados para aceitação e envio de propostas e apólices, além de prazos máximos para aviso de sinistro, desde que tais regras não conflitem com direitos e obrigações advindos de lei; e
• Considerando as alterações pontuais nestes seguros, caso os produtos atualmente registrados estejam adequados, não será necessária nenhuma adaptação prática. Se não estiverem em conformidade, os planos de seguro deverão ser adaptados em até 180 dias da entrada em vigor da Circular.

A Circular entra em vigor em 01 de setembro de 2021 e sua íntegra pode ser acessada neste link.

New rules on Insurance of Livestock, Animals, Rural Pledge, Agricultural Assets and Products and subsidized rural products (“rurais subvencionáveis”)

On August 23, 2021, SUSEP Circular No. 640/2021 was issued, providing for the operations of the Insurance of Livestock, Animals, Rural Pledge, Agricultural Assets and Products and subsidized rural products (“rurais subvencionáveis”), which were subject to SUSEP Public Consultation No. 25/2021.

The Circular proposes to review and consolidate the rules relating to the Rural Group and repeals SUSEP Circulars No. 261/2004, 305/2005, 308/2005 and 571/2018.

The new Circular brings the following main changes:

• Extinction of the standardized rural pledge insurance plan, making the insurance operation more flexible and fostering product development;
• Possibility for insurers that sell rural insurance contracts covered by premium subsidy programs to be able to comply with the specific rules of these programs, including the setting of different deadlines for acceptance and submission of proposals and insurance policies, in addition to maximum deadlines for notice of claim, provided that such rules do not conflict with rights and obligations arising from the law; and
• Considering the occasional changes to these insurance lines, provided that the currently defined products are in compliance with the rules, it will not be necessary to make these practical adaptations. If not in compliance, the insurance plans must be adapted within 180 days of the Circular’s entry into force.

The Circular come into force on September 1, 2021 and its full text can be accessed at this link.

Fonte: Demarest, em 01.09.2021