Novas normas do Conselho Monetário Nacional sobre aplicação de recursos das seguradoras e entidades de previdência complementar
As Resoluções nº 4.993 e 4.994, editadas pelo Conselho Monetário Nacional (“CMN”) e publicadas pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”), entraram em vigor no último dia 02/05/2022 e tratam das diretrizes de aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, resseguradoras e entidades abertas e fechadas de previdência complementar.
Na Resolução nº 4.993, o CMN manteve as diretrizes para aplicação dos recursos já existentes, quais sejam:
i. observar os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e diversificação; exercer as atividades com boa-fé; zelar por padrões éticos; adotar práticas que visem o cumprimento de obrigações; e
ii. como novidade, observar os aspectos relacionados à sustentabilidade econômica, ambiental, social e de governança dos investimentos.
Quanto às modalidades de investimentos dos recursos, o novo regulamento manteve as seguintes previsões:
i. renda fixa;
ii. renda variável;
iii. imóveis;
iv. investimentos sujeitos à variação cambial; e
v. outros (fundamentos de investimento multimercado ou em participação, COE com Valor Nominal Protegido ou em Risco etc.).
Adicionalmente, o normativo apresenta os limites de alocação dos recursos investidos por modalidades para cada segmento, além dos limites por emissor e por investimento.
Já no tocante à Resolução nº 4.994, a proposta do CMN é dar continuidade à melhoria do ambiente regulatório, buscando adaptar o normativo à realidade gerencial dos fundos de pensão e aprimorar o segmento aberto de previdência complementar em relação à aplicação de recursos. Como principais alterações em relação ao normativo revogado, tem-se os seguintes itens:
• Exclusão das informações sobre “clientes e fornecedores”, em razão de sua abrangência e inviabilidade operacional de cumprimento, a depender do patrocinador do plano de benefícios. Essa alteração busca tornar possível que as entidades fechadas de previdência complementar (“EFPC”) tenham condições operacionais de cumprir a obrigação e aperfeiçoar a relação custo-benefício regulatório.
• Possibilidade de compra de títulos da dívida externa diretamente, a fim de corrigir uma inconsistência da norma anterior. Como o emissor desse título é o Tesouro Nacional, considerado pelo normativo o emissor de menor risco, a proibição da compra direta de títulos da dívida pública mobiliária federal demonstrava uma incoerência.
• Alteração referente ao limite de concentração, nos seguintes termos:
a) explicitar que o limite de concentração para ativos financeiros de renda fixa (majoritariamente debêntures) se aplica à série, e o de fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC) se aplica às classes de cotas; e
b) estabelecer que fundos de investimentos em cotas possam ser exclusivos desde que os fundos por eles investidos respeitem o limite, isto é, a EFPC pode deter 100% do patrimônio líquido do Fundo de Investimento em Cotas (“FIC”), desde que as aplicações do FIC obedeçam ao limite de até 25% do patrimônio líquido do Fundo de Investimento.
• Alteração da previsão sobre a taxa de performance aplicada a fundos de investimentos contratados pelas EFPC, que deverão observar a regulamentação específica da CVM.
No mais, a Resolução manteve as demais diretrizes para aplicação dos recursos, bem como os segmentos e limites de alocação por emissor e por investimento.
Os novos normativos revogaram as Resoluções nº 4444/2015, 4449/2015, 4633/2018, 4670/2018, 4769/20149, 4661/2018, 4695/2018, 4873/2020 e o artigo 1º da Resolução 4484/2016, a fim de consolidar as diretrizes e requisitos para aplicação dos recursos em apenas dois atos.
New rules of the National Monetary Council on investment of resources by insurance companies and supplementary private pension entities
Resolutions No. 4.993 and 4.994, edited by the National Monetary Council (“CMN”) and published by the Central Bank of Brazil (”BACEN”), came into force on May 2, 2022 and establish the guidelines for investment of resources from technical reserves, provisions and funds of insurance companies, reinsurers and open and closed supplementary pension entities.
CMN maintained the guidelines for investment of existing resources in the wording of Resolution No. 4,993, namely:
i. observing the principles of security, profitability, solvency, liquidity and diversification; performing activities in good faith; ensuring ethical standards; adopting practices aimed at complying with obligations;
ii. and, as a novelty, observing aspects related to the economic, environmental, social and governance aspects of investments.
As for the modalities of investment of resources, the new regulation maintained the following provisions:
i. fixed income;
ii. variable income;
iii. properties;
iv. investments subject to exchange rate variation; and
v. others (multimarket or equity funds, COE with Protected Nominal Value or at Risk, etc.).
In addition, the new Resolution establishes the limits for the allocation of resources invested by modalities for each segment, in addition to the limits per issuer and per investment.
Regarding Resolution No. 4,994, the CMN’s proposal is to continue improving the regulatory environment, seeking to adapt regulations to the administrative reality of pension funds and to improve the supplementary pension plan segment concerning the investment of resources. The following items show the main changes in regard to repealed regulations:
• Exclusion of information on “clients and suppliers”, due to its scope and unfeasibility in terms of operational compliance, depending on the sponsor of the benefit plan. This change seeks to enable operational conditions of closed supplementary private pension entities (“EFPC”) so they comply with the obligation and improve the regulatory cost-benefit ratio.
• Possibility of purchasing external debt securities directly, in order to correct an inconsistency in the previous rule. As the issuer of this security is the National Treasury, considered by the regulations the lowest risk issuer, the prohibition of the direct purchase of federal public debt securities demonstrated an inconsistency.
• Amendments regarding the concentration limit, in the following terms:
a) clarifying that the concentration limit for fixed income financial assets (mostly debentures) applies to the series, and the credit rights investment fund (“FIDC”) applies to quota classes; and
b) establishing that investment funds in quotas may be exclusive as long as the funds invested respect the limit, that is, the EFPC may hold 100% of the net equity of the Quota Investment Fund (“FIC”), provided that the investments of the FICs are limited to until 25% of the Investment Fund’s net worth.
• Amendment of the provision concerning the performance fee applied to investment funds contracted by the EFPC, to determine compliance with the rules stipulated by the CVM.
Finally, the Resolution maintained the other guidelines for investment of funds, as well as the segments and allocation limits by issuer and by investment.
The new regulations repealed CMN Resolution No. 4444/2015, 4449/2015, 4633/2018, 4670/2018, 4769/20149, 4661/2018, 4695/2018, 4873/2020 and the article 1 of Resolution No. 4484/2016, in order to consolidate the guidelines and requirements for the investment of resources in just two acts.
Fonte: Demarest, em 09.06.2022