Nova resolução PREVIC consolida diversas normas e traz inovações importantes para o setor

Por Marcelo Mansur, Maira Materagia Imperatriz e com a colaboração de Lívia Barbutti Felippe Toledo

A expectativa é deixar mais objetiva as atividades das entidades fechadas e o que se espera do seu regulador

Foi publicada recentemente a Resolução nº 23, de 14 de agosto de 2023, pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). A nova norma é considerada um novo marco para o mercado de previdência complementar fechada, pois revisa e consolida um total de 40 atos normativos editados pela autarquia desde 2007, promovendo maior segurança jurídica e atualizando os dispositivos regulamentares, especialmente relativos aos atos de gestão dos dirigentes das entidades e à supervisão e fiscalização realizadas pela PREVIC.

Em nota sobre a Resolução, a Diretoria Colegiada da PREVIC identificou quatro conceitos de destaque da nova norma, sendo eles: a supervisão baseada em risco; a transparência; o ato regular de gestão e a intenção de simplificação inerente à Resolução. Nesse sentido, veja abaixo algumas previsões de destaque da nova norma.

Supervisão baseada em risco

Na abordagem dada pela Resolução, a fiscalização das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) passará de uma análise mais generalista, para uma análise mais acurada de cada EFPC, que considerará critérios particulares, como o porte, a diversidade, a complexidade e os riscos atinentes a estas entidades, bem como aos planos de benefícios por elas administrados.

Com a pretensão de auxiliar na condução de uma supervisão prudencial mais eficiente, a Resolução trouxe grande inovação ao incorporar o sistema de segmentação para a classificação das EFPC, em um modelo funcional que já era utilizado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para entidades de previdência aberta e demais supervisionadas.

Transparência

A Resolução elencou os princípios a serem observados na atividade de fiscalização das entidades de previdência complementar, trazendo, de plano, os propósitos que devem nortear a relação da PREVIC com as EFPCs.

Dentre os princípios elencados, destaca-se a preocupação da Resolução em uniformizar os procedimentos de fiscalização com os atos de governança e a priorização do tratamento isonômico entre entidades, sem prejuízo da consideração de suas especificidades, o que se alinha com a nova proposta de segmentação das EFPCs.

Ato regular de gestão

A Resolução prevê com mais detalhes os atos regulares de gestão das EFPCs, buscando imprimir maior objetividade e clareza na forma como a PREVIC irá interpretar os atos dos dirigentes das entidades e fiscalizar sua atuação.

Nos termos da Resolução, considera-se ato regular de gestão aquele praticado por pessoa física: de boa-fé, com capacidade técnica e diligência, em cumprimento aos deveres fiduciários em relação à entidade de previdência complementar e aos participantes e assistidos dos planos de benefícios; dentro de suas atribuições e poderes, sem violação da legislação, do estatuto e do regulamento dos planos de benefícios; fundado na técnica aplicável, mediante decisão negocial informada e refletida.

Além dos tópicos aqui abordados, a resolução ainda traz diversos outros temas, dos quais podemos incluir, mas não se limitando:  aos procedimentos de licenciamento, inserindo disposições regulatórias que trazem maior clareza, precisão e transparência; a obrigatoriedade na consideração de instância e os mecanismos de participação social para avaliação de programas e políticas públicas;  ao aprimoramento das regras contábeis, incluindo a competência à Diretoria de Normas da PREVIC para os temas contábeis da Resolução.

A Resolução visa representar um marco para o setor, e sua proposta tem sido muito discutida pelos players da indústria. Reconhecidos todos os esforços, ainda é cedo para prever todos os seus desdobramentos. Questões como a aplicabilidade prática no dia a dia das EFPCs já vem sendo enfrentadas, e a tendência é que as discussões aqueçam ao longo dos próximos meses, enriquecendo o debate ao setor.

Para mais informações sobre o assunto, conheça a prática de Seguros, Resseguros e Previdência Privada do Mattos Filho.

Fonte: Mattos Filho, em 25.09.2023