Notícias Portal CFM, em 31.03.2025

Vitória da medicina: Justiça suspende prescrição de medicamentos por farmacêuticos

Atendendo pedido feito pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) em ação judicial, a Justiça Federal do Distrito Federal decidiu suspender, nesta segunda-feira (31), a Resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) nº 05/2025, que autoriza os farmacêuticos a prescrever medicamentos, incluindo os de venda sob prescrição. O juiz Alaôr Piacini determinou a imediata suspensão dos efeitos da resolução e que o CFF se abstenha de expedir novo ato normativo com matéria semelhante, como solicitou o CFM. O magistrado afirmou que a resolução do CFF afronta a Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013).

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Na sentença, o magistrado destacou que o balcão de farmácia não é local para se firmar um diagnóstico nosológico de uma doença, pois o farmacêutico não tem competência técnica, profissional e legal para tal procedimento. Ele também determinou que o CFF dê ampla publicidade sobre o conteúdo da decisão judicial por meio de sua página na internet e demais meios de comunicação institucionais, sob pena de multa diária de R$ 100 mil até o limite de R$ 10 milhões.

“Verifica-se da referida lei que somente o médico tem competência legal e formação profissional para diagnosticar e, na sequência, indicar o tratamento terapêutico para a doença, após a realização do diagnóstico nosológico, processo pelo qual se determina a natureza de uma doença, mediante o estudo de sua origem, evolução, sinais e sintomas manifestos. No caso, a referida prescrição é um ato privativo do médico. Na espécie, o rol é taxativo quanto às exceções das atividades privativas do médico e, entre as elas, não estão a prescrição medicamentosa por farmacêuticos”, ressaltou o juiz em sua sentença.

“Destaca-se que eventual prescrição medicamentosa sem o diagnóstico correto pode causar danos irreversíveis à população. Afora, os demais procedimentos médicos que a resolução em debate estende de forma ilegal aos farmacêuticos. Somente lei de iniciativa da União, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada poderia, em tese, após amplo debate com a sociedade, atribuir ao farmacêutico as iniciativas constantes da Resolução 5/2025 do Conselho Federal de Farmácia”, escreveu.

Para o presidente do CFM, José Hiran Gallo, a decisão é uma vitória para a sociedade brasileira. “Como destacamos na ação, os farmacêuticos não têm atribuição legal nem preparação técnica médica para identificar doenças, definir tratamentos e medidas para restabelecer a saúde de pessoas acometidas das mais diversas doenças. Isso causaria danos à coletividade, podendo gerar prejuízos irremediáveis à saúde pública brasileira”, disse Gallo.

A ação civil pública foi movida pelo CFM no dia 20 de março e citava ainda que, em novembro de 2024, a Justiça Federal do Distrito Federal já havia declarado a ilegalidade da Resolução CFF nº 586/2013, que autorizava a prescrição de medicamentos por farmacêuticos, seja com ou sem prévia prescrição médica. “Curiosamente, em menos de quatro meses após a prolação da sentença, o mesmo Conselho de Farmácia deliberou e publicou análoga matéria autorizando o farmacêutico a prescrever medicamentos, incluindo os de venda sob prescrição médica, além de autorizar outros procedimentos médicos. Verifica-se indisfarçável propósito em subverter a ordem jurídica para manter vigente o conteúdo material da sua Resolução CFF nº 586/2013”, afirmou o CFM na ação.

CFM visita Rede Sarah e destaca excelência na reabilitação e possibilidades de parceria institucional

O Conselho Federal de Medicina (CFM), representado pelo conselheiro federal por Pernambuco, Eduardo Jorge da Fonseca Lima, realizou visita institucional à Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação, em Brasília. O encontro teve como objetivo fortalecer o diálogo entre as instituições e aprofundar o conhecimento sobre as práticas adotadas pela Rede, referência nacional em reabilitação com foco na inovação, na ciência e na humanização do cuidado.

O conselheiro foi recebido pela neurocientista e presidente da Rede Sarah, Lúcia Willadino Braga. Na condição de membro do Conselho de Administração da instituição, representando o CFM, o conselheiro teve a oportunidade de conhecer de perto a infraestrutura das unidades e os equipamentos de alta tecnologia utilizados, que contribuem diretamente para diagnósticos precisos e tratamentos eficazes.

Durante a visita, foram destacados os resultados alcançados por meio da atuação de equipes multidisciplinares, que desenvolvem planos terapêuticos personalizados, centrados nas necessidades específicas de cada paciente. Também foram discutidas as estratégias de monitoramento digital e as pesquisas desenvolvidas na área de neuroplasticidade, que reforçam o caráter inovador da Rede.

“Avançamos em tratativas que podem resultar em parcerias produtivas com o CFM, especialmente nas áreas de educação médica continuada e pesquisa científica”, afirmou o conselheiro Eduardo Jorge.

Entre as possibilidades de colaboração discutidas estão o apoio a programas de educação continuada, com a oferta de cursos e workshops voltados à reabilitação, bem como o desenvolvimento de pesquisas conjuntas que possam avaliar a eficácia dos métodos aplicados pela Rede Sarah, contribuindo para a formulação de diretrizes que possam ser disseminadas em outras instituições de saúde do país.

A visita reforça o compromisso do CFM em promover o intercâmbio de boas práticas, valorizar iniciativas de excelência e incentivar ações que resultem em melhorias concretas na assistência à saúde da população brasileira.

CFM orienta médicos a votarem SIM na consulta pública do Senado sobre projeto que susta resolução da Farmácia

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O Conselho Federal de Medicina (CFM) orienta os médicos brasileiros a participarem da consulta pública aberta no portal e-Cidadania do Senado Federal, votando SIM ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 134/2025, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR). A proposta visa sustar os efeitos da Resolução nº 5/2025 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que autoriza farmacêuticos a prescreverem medicamentos, inclusive aqueles sujeitos à prescrição médica.

Para votar SIM, acesse o link.

Importante: para votar, você precisa se autenticar pelo GOV.BR.

A medida foi tomada após o CFM encaminhar ofício à Frente Parlamentar Mista da Medicina (FPMed), destacando os riscos à saúde pública e as inconstitucionalidades da norma do CFF. O PDL protocolado pelo senador Dr. Hiran afirma que a resolução extrapola os limites legais ao invadir competências exclusivas da medicina, previstas na Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico).

Segundo o parlamentar, o CFF reedita conteúdo já suspenso pela Justiça e comete grave ilegalidade ao permitir que farmacêuticos façam prescrições e exerçam atos médicos para os quais não possuem formação nem atribuição legal. A proposta ressalta ainda o risco de diagnósticos incorretos, tratamentos inadequados e agravamento de doenças.

Sua participação é essencial! A consulta pública é aberta a todos os cidadãos e fica disponível durante toda a tramitação do projeto. A votação serve como termômetro da opinião pública e fortalece o posicionamento da classe médica junto ao Congresso Nacional.

Saúde da mulher médica é tema da mesa 3 do 1º Fórum da Mulher Médica do CFM

Durante a terceira mesa do 1º Fórum da Mulher Médica, realizado nesta quinta-feira (28), na sede do Conselho Federal de Medicina (CFM), especialistas abordaram os principais fatores que influenciam o exercício da medicina por mulheres, com ênfase em saúde cardiovascular, os desafios da maternidade e a sobrecarga profissional. A mesa foi coordenada pela conselheira federal Leopoldina Milanez da Silva Leite e secretariada pela conselheira federal Viviana de Mello Guzzo Lemke, com a conselheira federal Graziela Schmitz Bonin como debatedora.

A médica Alexandra Oliveira de Mesquita abriu a mesa com a palestra “Panorama das doenças cardiovasculares nas mulheres”, destacando dados alarmantes sobre a subnotificação e subvalorização dessas enfermidades no público feminino. Segundo ela, 35% das mortes de mulheres no Brasil são causadas por doenças cardiovasculares — superando inclusive o câncer de mama —, mas a percepção do risco entre as mulheres ainda é baixa.

Alexandra também apontou a ausência de políticas públicas específicas, a baixa representatividade feminina em estudos clínicos e a dificuldade de diagnóstico devido à apresentação atípica dos sintomas em mulheres. “A mulher demora a chegar ao atendimento e recebe menos intervenções, resultando em uma taxa de mortalidade 50% maior em relação aos homens”, afirmou. Ela defendeu ações de educação em saúde e políticas específicas de prevenção cardiovascular para mulheres.

Na sequência, a médica Marcela Augusta Montandon trouxe um depoimento emocionante sobre o equilíbrio entre maternidade e exercício da medicina. “Somos mulheres, somos médicas e muitas vezes também somos mães, tentando equilibrar dois mundos que não são fáceis”, afirmou. Ela relatou episódios pessoais, como o retorno ao centro cirúrgico apenas sete dias após o parto, para ilustrar as dificuldades enfrentadas por médicas-mães diante da falta de políticas adequadas de apoio e flexibilização.

“Quem cuida de quem cuida?”, questionou, ao defender mais sororidade entre colegas e políticas que respeitem o tempo e as necessidades da mulher médica. “A maternidade nos transforma, mas a estrutura de trabalho precisa acompanhar essa realidade para que possamos cuidar sem nos anular”, disse Marcela.

A médica Letícia Maria Akel Mameri encerrou a mesa com a palestra “Jornada de trabalho: sobrecarga, violência e adoecimento mental”, trazendo dados preocupantes sobre o impacto da rotina intensa na saúde mental das médicas. De forma remota, ela compartilhou estatísticas de pesquisas recentes que apontam para altos índices de assédio, preconceito de gênero e burnout entre mulheres médicas.

“Mais da metade das mulheres médicas já sofreu agressões verbais ou físicas e sete em cada dez enfrentaram preconceito de gênero ao longo da carreira”, destacou. Letícia ressaltou que, além de lidarem com múltiplas jornadas, as médicas têm menos apoio institucional e menor capacidade de ‘deixar o trabalho para trás’, o que agrava quadros de ansiedade e depressão.

O Fórum continuou ao longo do dia com outras mesas temáticas, reunindo especialistas, conselheiras e médicas de todo o país para discutir caminhos de valorização, representatividade e equidade na medicina.

Fonte: Portal CFM, em 31.03.2025.