Notícias Portal CFM, em 30.05.2025

Nova Resolução do CFM sistematiza recomendações na especialidade de Medicina Legal e Perícia Médica

O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou nesta sexta-feira (30) a Resolução CFM n° 2.430/2025, que dispõe sobre o ato médico pericial e a produção de prova técnica. Entre os principais avanços, a normativa define os atos médicos da especialidade e destaca seus aspectos éticos, jurídicos e técnicos, além de ampliar as possibilidades de uso da telemedicina pela Medicina Legal e pela Perícia Médica. A nova norma revoga as Resoluções CFM nº1.497/1998 e CFM nº2.325/2022 e entrará em vigor 30 dias após a publicação.

Acesse AQUI a Resolução CFM n° 2.430/2025.

Para o presidente do CFM, José Hiran da Silva Gallo, a nova resolução demonstra o compromisso do Conselho com os preceitos legais, a segurança e o ato médico. “A legislação brasileira, mais especificamente, a Lei nº12.842/2013, estabelece que a realização de perícia médica é ato privativo dos médicos. Com a vigência dessa nova Resolução, os profissionais da área terão a sua autonomia reafirmada e vão encontrar maiores parâmetros para realizar o seu trabalho com a segurança, a qualidade e a imparcialidade que o ofício exige”, destaca.

De acordo com o relator, o conselheiro federal pelo estado do Paraná, Alcindo Cerci Neto, a nova resolução constitui uma conquista por compilar, em um único documento, as principais determinações sobre a especialidade. “A resolução nº 2.430/2025 sistematiza toda a normativa da perícia que estava espalhada por diversas resoluções e pareceres, e atualiza os parâmetros de acordo com as novas legislações que foram aprovadas nos últimos cinco anos”, explica.

Contribuindo para ampliar a autonomia do médico perito, a Resolução CFM nº 2.430/2025 diferencia o ato médico pericial propriamente dito dos demais atos médicos. Traz ainda a definição de nexo causal, mostrando como interpretá-lo, e avança em relação às conceituações de perícia, laudo pericial e âmbitos periciais. “A Medicina Legal e Perícia Médica é especialidade reconhecida pela Comissão Mista de Especialidades (CME), com características próprias calcadas na relevância e demanda social, complexidade técnica e atitudinal e método próprio”, enfatiza o relator, Alcindo Cerci Neto.

Direitos dos médicos peritos – Entre as suas disposições, a Resolução CFM nº 2.430/2025 elenca os direitos e deveres do perito. Alguns pontos que merecem destaque são a dispensa da obrigatoriedade de visto provisório para os médicos peritos federais que atuem fora da jurisdição do Conselho Regional de Medicina no qual têm registro e as mudanças na forma de intimação para os peritos deporem em processo judicial. Já não serão consideradas válidas, para fins de responsabilização ética, as intimações tácitas, ou via e-mail, sem a comprovação de recebimento e leitura pelo médico perito nomeado.

Telemedicina e Perícia Médica – Outro ponto de destaque da nova Resolução é a expansão das possibilidades de uso da telemedicina para a realização de avaliações periciais, que passam a ser regulamentadas pela normativa. “Esta resolução busca apresentar critérios claros e objetivos para a utilização da telemedicina na perícia médica, com segurança digital e de informações, e atualizar as normas sobre a elaboração do laudo pericial, incorporando as novas tecnologias e as recentes legislações que impactam a prática pericial. O objetivo é promover uma perícia médica mais moderna, eficiente e justa”, conclui o relator.

Violência contra médicos em estabelecimentos de saúde bate recorde

Doze médicos são vítimas de violência em estabelecimentos de saúde por dia no País

Levantamento do Conselho Federal de Medicina (CFM) revela que, em média, 12 médicos foram vítimas diariamente de algum tipo de violência em um estabelecimento de saúde no Brasil no último ano

A conta é baseada na quantidade de boletins de ocorrência (BOs) registrados nas delegacias de Polícia Civil dos estados brasileiros e do Distrito Federal em 2024: 4.562. Ou seja, a cada duas horas, um médico passou por uma situação de ameaça, injúria, desacato, lesão corporal, difamação, furto, entre outros crimes, dentro de unidades de saúde, hospitais, consultórios, clínicas, prontos-socorros, laboratórios e outros espaços semelhantes, públicos ou privados. É a maior quantidade da série histórica pesquisada pelo CFM.

“Desde 2013, o CFM contabilizou quase 40 mil boletins de ocorrência em que médicos denunciaram algum tipo de abuso sofrido em ambientes de saúde. Há, inclusive, registros de mortes de médicos”, afirma José Hiran Gallo, presidente do CFM. Os homens continuam sendo mais ameaçados, porém o número de médicas que sofreu algum tipo de delito no ano passado quase alcançou o de médicos: 1.757 contra 1.819.

Em oito estados, a quantidade de mulheres agredidas superou a de homens: Acre, Alagoas, Bahia, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima e Tocantins. Ou seja, em 44% das unidades da Federação que informaram os dados sobre sexo (18 no total), a médica foi mais alvo de violência.

A distribuição de ocorrências entre capital (sem considerar região metropolitana) e interior mostra que 2.551 (66%) dos casos ocorreram no interior; foram 1.337 (34%) nas capitais dos estados. De acordo com os dados levantados pelo CFM, os autores dos atos violentos são, em grande parte, pacientes, familiares dos atendidos ou pessoas sem nenhum vínculo com os médicos. Há uma minoria de casos cometidos por ex-namorados e por motivação de ódio ou vingança e ainda situações minoritárias de ameaça, injúria e até lesão corporal cometidos por colegas de trabalho, incluindo enfermeiros, técnicos, servidores e outros profissionais da saúde.

Dos 4.562 boletins de ocorrência no ano passado, 256 (6%) foram registrados por crimes de calúnia, injúria, difamação e ameaça cometidos contra médicos na internet, seja em redes sociais ou em aplicativos de mensagens.

Estados mais violentos – De cada 10 registros médicos de casos de violência no País no ano passado, dois foram em São Paulo, que tem o maior número de registros médicos do Brasil (26% do total). Foram 832 boletins de ocorrência. Quase 50% deles foram contra médicas: 514 x 517. Pouco mais de metade (53%) foi verificada na capital. E na maioria dos BOs a autoria do crime é conhecida.

O Paraná, que aparece como o quinto estado com a maior quantidade de médicos, ocupa o segundo lugar nesse ranking de violência. Foram registrados 767 casos de ameaça, assédio, lesão corporal, vias de fato, injúria, calúnia, difamação, desacato e perturbação do trabalho contra médicos em 2024. Curitiba concentra 11% dos registros.

Em terceiro lugar está Minas Gerais, que é o segundo estado com o maior número de médicos do Brasil. A Polícia Civil do estado registrou 460 boletins de ocorrência, sendo 15% deles na capital, Belo Horizonte.

Basta – “O CFM apoia a aprovação de Projetos de Lei (PLs) no Congresso Nacional que agravam a pena para quem agredir médicos que estejam trabalhando, como o PL nº 6.749/16, aprovado na Câmara Federal. A Autarquia também tem articulado com governadores e integrantes da Polícia Civil nas unidades da Federação a criação de delegacias especializadas em crimes contra a saúde para ajudar no combate à violência contra médicos”, pontua Hiran Gallo.

O presidente destaca que “é de extrema importância termos líderes dos poderes Executivo e Legislativo comprometidos com a saúde e a medicina. É preciso debater e defender a saúde com muita coragem. Precisamos preservar nossos profissionais”, argumentando que a sociedade brasileira precisa se unir contra a violência nos ambientes de saúde.

Pontuando que o número de casos de violência contra médicos em estabelecimentos de saúde, especialmente públicos, causa perplexidade e exige dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) e da área de segurança pública – em todas as instâncias (municipal, estadual e federal) – Hiran Gallo alerta que urgente a adoção de medidas efetivas para prevenir e combater a violência em todas as suas formas de manifestação, sob pena de responsabilização de negligência com relação a situações desse tipo.

“O Conselho Federal de Medicina apela por providências urgentes contra esses abusos. Os profissionais carecem de segurança física dentro das unidades. Não é apenas o patrimônio que precisa de cuidados. A garantia de condições para o exercício da atividade médica, dentre os quais a oferta de espaço seguro, é imprescindível, assim como o acesso dos pacientes ao direito fundamental à saúde, tanto na rede pública quanto na rede privada”, alerta.

Metodologia – Os dados foram coletados pelo CFM junto às Polícias Civis das 27 unidades da Federação por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Foram solicitadas informações atualizadas do ano de 2024 sobre a quantidade de boletins de ocorrência registrados nas Polícias Civis, com detalhes sobre o tipo de violência cometido, onde (hospital, clínica, consultório, posto de saúde, etc.), perfil da vítima (sexo e idade), entre outros itens.

Apenas os estados Amapá, Paraíba e Rondônia não encaminharam informações relativas ao ano de 2024. Já em relação ao Rio de Janeiro, por exemplo, que concentra o terceiro maior número de médicos do País, o levantamento considera apenas os registros de boletim de ocorrência em que o médico é identificado como vítima de violência em estabelecimento de saúde (foram desconsiderados milhares de casos de violência em estabelecimentos de saúde em que a profissão da vítima não foi preenchida no boletim de ocorrência). Mato Grosso informou dados referentes à violência em hospitais e clínicas médicas contra qualquer profissão – a partir daí o CFM fez uma estimativa de um caso para 10 casos envolvendo só médicos.

Fonte: Portal CFM, em 30.05.2025.