Notícias Portal CFM, em 29.11.2024

Em Congresso de Cirurgia Plástica, CFM defende Lei do Ato Médico e critica invasão de competências

Em meio ao crescente número de casos de lesão e morte de pacientes em consequência de procedimentos invasivos estéticos realizados por não médicos, a 2ª vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Rosylane Rocha, ressaltou nessa quinta-feira (28), durante a I Jornada Brasiliense de Cirurgia Plástica, que é preciso punir com rigor os profissionais de saúde de diferentes áreas que desrespeitam a Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013) e prejudicam a população brasileira. A legislação estabelece as atividades exclusivas dos médicos.

A conselheira lembrou que também está em vigor a Resolução CFM 2.416/2024, aprovada no começo de outubro deste ano, que define os atos privados dos médicos, e criticou a invasão de competências promovida por profissionais de saúde. “Nos últimos 12 anos, a cada dia, pelo menos dois casos de exercício ilegal da medicina passaram a tramitar no Poder Judiciário ou nas polícias civis dos estados. Entre 2012 e 2023, o País registrou 9.566 casos de crimes classificados como exercício ilegal da medicina, enquadrados no artigo 282, do Código Penal. Isso só de casos registrados. Ainda há subnotificação. É uma situação alarmante”, afirmou.

Rosylane explicou que o trabalho do CFM dimensionou os riscos aos quais a população está exposta pelas tentativas de invasão de competências da medicina por profissionais de outras categorias da saúde. Ela fez questão de destacar a atuação da delegada de Repressão a Crimes contra o Consumidor da Polícia Civil do estado de Goiás, Débora Daniele Rodrigues e Melo, responsável por ações que levaram à detenção de não médicos acusados de lesionar dezenas de pacientes em procedimentos estéticos.

Após conversar com a delegada, a 2ª vice-presidente do CFM afirma que, em muitas ocasiões de pacientes gravemente lesionados, não basta apenas enquadrar as pessoas responsáveis pelos procedimentos no crime de exercício ilegal da medicina; é preciso agravar junto com outros crimes previstos, por exemplo, no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, como o de executar serviço de alto grau de periculosidade.

“O CFM está muito atento quanto à invasão de competência das atuações exclusivas dos médicos. Estamos atuando no Poder Judiciário para evitar que profissionais de outras áreas da saúde realizem atividades médicas, articulando iniciativas no Congresso Nacional com esse mesmo objetivo, realizando fóruns sobre a Lei do Ato Médico e trabalhando em parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”, resumiu.

Resolução CFM – Em sua exposição, Rosylane ainda disse que a resolução do CFM tem de ser melhor conhecida pelos próprios médicos e autoridades públicas, pois o documento consolida os fundamentos da prática médica no País, a partir do escopo legal em vigor, incluindo-se normas sanitárias, regulamentação de outras profissões da área da saúde e legislação nacional.

A indicação e a execução de intervenção cirúrgica e a prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios, assim como a indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, já previstas na Lei do Ato Médico, também estão na lista de exclusividade citadas pela resolução.

A I Jornada Brasiliense de Cirurgia Plástica é promovida pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica Regional, regional Distrito Federal. O evento ocorre entre os dias 28 e 30 de novembro.

No Global Forum Fronteiras da Saúde 2024, CFM defende políticas públicas para atrair e fixar médicos em regiões distantes

O Conselho Federal de Medicina (CFM) participou nessa quinta-feira (28) do Global Forum Fronteiras da Saúde 2024, que promove debates estratégicos entre gestores públicos, políticos, profissionais de saúde e entidades médicas com foco na transformação do bem-estar da população. No painel sobre “determinantes sociais como balizador das decisões de políticas públicas em saúde”, o conselheiro federal Raphael Câmara defendeu melhores condições de trabalho em unidades de saúde nos municípios de fronteira, em benefício de médicos e pacientes, e políticas estruturantes de fixação de médicos nas cidades mais distantes dos grandes centros urbanos, com a implementação de carreira de Estado para os profissionais.

Ele ressaltou que é preciso dotar regiões de zona de fronteira de infraestrutura mínima necessária para a atuação dos médicos e das equipes de saúde, aperfeiçoar a rede de referência e contrarreferência e capacitar as equipes para oferecer atendimento, respeitando aspectos históricos, culturais e sociais e evitando conflitos. “Para além dos limites físicos, as fronteiras do País ainda envolvem questões complexas relacionadas às diferenças culturais e sociais, especialmente em comunidades indígenas, ribeirinhas e quilombolas”, destacou.

No Brasil, 11 estados fazem fronteira com outros países: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Santa Catarina. Neles, 588 municípios são considerados fronteiriços. Câmara ressaltou que o CFM divulgou levantamento, em junho do ano passado, revelando que quatro em cada dez cidades fronteiriças não possuíam nenhum leito de internação disponível no Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, 92% dos municípios na região de fronteira não contavam com leitos em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Nessas cidades, também é baixa a oferta de estabelecimentos e de profissionais de saúde na rede pública.

“São localidades distantes dos centros urbanos e muitas vezes de difícil acesso. Nelas vivem uma população que também precisa ter acesso a diagnósticos e tratamentos. Por isso, a oferta de serviços públicos de qualidade tem sido um desafio. Sabemos que muitos destes municípios não têm estrutura e nem demanda para manter um hospital geral, mas é imprescindível que se ofereça condições mínimas de atendimento em casos mais graves. Em muitos lugares, um paciente tem que esperar dois ou três dias por um transporte que possa levá-lo ao hospital mais próximo”, afirmou.

CFM exige ação imediata para solucionar a grave falta de insulina no Brasil

Em nota publicada hoje, o Conselho Federal de Medicina (CFM) manifesta sua profunda preocupação com a grave falta de insulina no Brasil, um medicamento essencial para o tratamento de pessoas com diabetes, doença crônica que impacta mais de 16 milhões de brasileiros adultos (20 a 79 anos).

Leia a nota em sua íntegra aqui: Nota insulina.

No texto, o CFM cobra que o Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, adote imediatamente todas as medidas necessárias para normalizar o fornecimento de insulina no país. A restauração do abastecimento contínuo e adequado deste medicamento não pode ser postergada, sob risco de consequências irreversíveis para a saúde pública.

A autarquia reitera que a insulina não é apenas um medicamento, é um direito fundamental de todos que dela dependem, e sua ausência configura uma grave violação desse direito.

Fonte: Portal CFM, em 29.11.2024.