Notícias Portal CFM, em 18.07.2023

No Senado, CFM busca manter avanços para médicos e área da saúde alcançados na PEC da Reforma Tributária

O Conselho Federal de Medicina (CFM) se manterá ativo em defesa dos interesses dos médicos, da profissão e dos usuários de serviços de saúde no próximo round de votações envolvendo a proposta de Reforma Tributária apoiada pelo Governo ao Congresso Nacional. O tema deve entrar na pauta do Senado nos próximos dias, com uma tramitação que inclui passagens pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Casa. Se for modificado, o texto volta para a Câmara.

A estratégia foi compartilhada pelo conselheiro Emmanuel Fortes, que acompanhou de perto as tratativas do CFM sobre o tema na Câmara dos Deputados, onde passou pelo teste do voto em dois turnos. Naquela Casa, a ação do Conselho resultou em mudanças importantes que favoreceram a categoria e o segmento da saúde.

Fortes lembrou que o CFM apoiou as reivindicações de todas as profissões regulamentadas que buscam uma alíquota menor de imposto por estarem no setor de serviços em que não há praticamente nenhuma compensação na cadeia produtiva.

Regras gerais – Após articulação do CFM, juntamente com outras entidades de classe, a Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/19 com regimes diferenciados em relação às regras gerais para alguns setores ou finalidades específicas, como o de saúde. Com isso, houve redução de 60% em relação à alíquota anteriormente prevista para o setor de serviços.

Assim, hospitais, clínicas médicas e laboratórios de medicina diagnóstica deverão continuar com o mesmo patamar de impostos atuais, que hoje está na casa dos 10%. Antes, o texto previa aumento de carga tributária para o setor, o que havia gerado críticas públicas por parte do presidente do CFM.

Além desses estabelecimentos, a mudança beneficiará dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência; medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual, entre outros segmentos.

“Vamos atuar firmemente para que os avanços alcançados sejam mantidos. Não concordamos que os médicos e os serviços de saúde sejam penalizados com majoração de impostos e tributos. Como responsáveis pela assistência da população, esse grupo deveria ser estimulado e não penalizado”, disse o presidente do CFM, José Hiran Gallo.

Retrocesso – Tributaristas ouvidos pelo CFM avaliam que é preciso manter as mudanças já inseridas no texto original da PEC pela Câmara para que a população e a classe médica não sejam prejudicadas. Se houver um retrocesso, os especialistas calculam que o impacto será grande na assistência, com o aumento das filas de espera por atendimento e fechamento de serviços.

Outro efeito adverso de eventual alta de impostos pode surgir no valor final dos serviços pagos, que seriam reajustados para cobrir esse aumento. Breno de Paula, professor de direito tributário da Universidade Federal de Rondônia, alerta para os riscos que a PEC traz para sociedade em sua tramitação.

Segundo ele, ainda não é possível comemorar a aprovação da reforma tributária com a redução de 60% da alíquota para saúde, inclusive porque eventuais ajustes podem ser feitos posteriormente. Ele alerta para o fato de o texto da reforma tributária aprovada na Câmara fazer 152 menções a uma futura lei complementar. “Busca-se desburocratizar com a reforma, mas ainda se joga a discussão para frente”, sublinhou.

Por sua vez, Paulo Coimbra, professor de direito tributário da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o Estado brasileiro deveria reconhecer a iniciativa privada que atua na área da saúde como parceira.

“A alíquota poderia, inclusive, ser zero. O serviço de saúde deve ser considerado como serviço essencial, pois o direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal como dever do Estado. Porém, vemos notórias ineficiências e limitações que impedem a atenção digna à população”, explicou.

CFM repudia casos de agressão em serviços de saúde e cobra providências de autoridades

O Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou nota nesta terça-feira (18) pela qual manifesta publicamente seu repúdio aos atos de violência registrados em 16 de julho, no Hospital Municipal Francisco da Silva Telles, no Rio de Janeiro (RJ). O incidente resultou na morte de uma paciente, no retardo de atendimentos e em ferimentos na médica Sandra Lúcia Bouyer Rodrigues, que foi alvo de agressões enquanto desempenhava suas atividades naquele serviço.

ACESSE A ÍNTEGRA DA NOTA DIVULGADA PELO CFM

Para o CFM, esse e outros episódios do mesmo exigem dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) e da área de segurança pública – em todas as instâncias (municipal, estadual e federal) – a adoção urgente de medidas efetivas para prevenir e combater a violência em todas as suas formas de manifestação, nos ambientes médico-hospitalares, sob pena de responsabilização de negligência com relação a situações desse tipo.

“A garantia de condições para o exercício da atividade médica, dentre os quais a oferta de um espaço seguro, é imprescindível à oferta aos pacientes de acesso ao direito fundamental à saúde, tanto na rede pública quanto na rede privada”, alertou o presidente do CFM, José Hiran Gallo.

Pacientes – No dia da agressão, Sandra Rodrigues era a responsável pelos cuidados de 60 pacientes, dos quais 40 em estado grave. Porém, seu caso não é fato isolado. Nos últimos anos, também no Rio de Janeiro, a imprensa noticiou a agressão de pelo menos três médicos.

Num dos casos, uma médica atendia numa UPA em Cabo Frio; no segundo, outra profissional estava em atendimento no Hospital Municipal Albert Schweitzer; e no terceiro, um médico apanhou por não dar um atestado a um paciente. No estado do Rio de Janeiro, um levantamento feito pelo Cremerj aponta o registro de 69 casos de agressão, entre dezembro de 2018 a agosto de 2019, o que dá uma média de um caso a cada quatro dias.

Porém, a violência contra médicos e médicas não é exclusividade do Rio de Janeiro. Há registros de agressões contra médicos, feitas pela imprensa ou órgão de classe no Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Rondônia, sem contar as agressões cotidianas, que não recebem a atenção da mídia.

Médicos – Pesquisa feita pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) e pelo Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (Cofen), publicada em 2017, mostrou que 75% dos médicos e enfermeiros já tinham sofrido violência no trabalho. Percentuais similares foram encontrados por pesquisadores que divulgaram no site Springer um artigo recente sobre o assunto.

De acordo com a pesquisa, 75% dos profissionais de saúde dos Estados Unidos já tinham sofrido agressão no local de trabalho. Na Índia, considerado o “país líder” em relação à violência contra médicos, 75% dos médicos já tinham enfrentado algum tipo de violência em sua vida profissional, sendo que é maior a prevalência entre médicos com menos de 5 anos de experiência.

Na Alemanha, uma pesquisa com 831 psiquiatras mostrou que 91% já tinham sofrido agressões no trabalho. Outra pesquisa feita na Espanha mostrou que as agressões eram maiores no setor público, onde 89% dos profissionais de saúde afirmaram ter sofrido agressões. Para os autores do artigo, o tempo de espera para o atendimento e a falta de medicamentos são fatores que desencadeiam cerca de 15% das violências contra médicos.

“Nada justifica uma agressão contra um profissional de saúde que está tentando salvar vidas, como a doutora Sandra Rodrigues. É preciso oferecer condições para que o médico possa exercer em paz o seu ofício. Diante disso, se a presença de policiais nos hospitais e unidades de saúde para que tentativas de agressão sejam coibidas”, arrematou o presidente do CFM.

Fonte: Portal CFM, em 18.07.2023.