Notícias Portal CFM, em 11.04.2025

Justiça acata pedido do CFM e mantém suspensão da resolução que autorizava farmacêuticos a prescrever medicamentos

“Se o farmacêutico pretende fazer diagnóstico e prescrever tratamento, deve ingressar num curso de medicina”, essa foi a posição da Justiça Federal
ao julgar embargo de declaração do Conselho Federal de Farmácia (CFF) contra decisão tomada semana passada que suspendeu a Resolução CFF nº 05/2025, que pretendia autorizar farmacêuticos a prescreverem medicamentos.

Para o Juízo, a “prescrição é ato privativo do médico, que possui competência técnica, profissional e legal (grifo dele) para firmar um diagnóstico de uma doença e prescrever o tratamento adequado. O farmacêutico não possui nenhuma das três competências”.

Para o presidente do CFM, José Hiran Gallo, a decisão e os argumentos apresentados deixam expostas as fragilidades da Resolução CFF nº 05/2025.

“Pela segunda vez, a Justiça decide pela ilegalidade de uma norma que é uma ameaça à saúde pública. Ao permitir ao vendedor prescrever um medicamento, a resolução do CFF não só é uma afronta à lei do Ato Médico, como incentivaria a venda indiscriminada de medicamento e, a longo prazo, o adoecimento da população”, argumenta Hiran Gallo.

Na peça, o magistrado rebate o argumento do CFF de que a decisão tomada no dia 31 de março contrariava julgamentos de cortes superiores, afirmando que suspensão da Resolução CFF nº 05/2025 “atende ao que prevê a lei em benefício da sociedade e da saúde pública”.

Comissão de Defesa das Prerrogativas Médicas responde aos questionamentos feitos ao CFM

Diariamente chegam ao Conselho Federal de Medicina (CFM) vários questionamentos. São dúvidas levantadas por médicos, órgãos como a Anvisa ou instituições como o Ministério Público. As perguntas relacionadas à tentativa de invasão do médico são comprovadas pela Comissão de Defesa de Prerrogativas e Combate ao Exercício Ilegal da Medicina, que foram reunidas nesta quinta-feira (10).

Além de analisar esses questionamentos, o grupo também se debruçou sobre o embasamento técnico para ações jurídicas que o CFM vai ajudar contra resoluções que invadem o ato médico, aprovado por outros conselhos profissionais de saúde. Também foram desenvolvidos projetos de lei, em tramitação no Congresso Nacional, que ameaçavam a medicina.

"Foi uma reunião muito produtiva, em que analisamos mais de dez pontos de pauta. Respondemos a vários questionamentos e designamos conselheiros para elaborarem respostas a questões que merecem um estudo maior", conclui a 3ª vice-presidente do CFM e coordenadora da Comissão, Rosylane Rocha.

Também participaram da reunião os conselheiros federais Eduardo Monteiro, Maíra Dantas, Carlos Magno Dalapicola, Diogo Sampaio, Alcindo Cerci Neto, Yáscara Pinheiro Lages, Domingos Sávio Dantas, Francisco Cardoso e Estevam Rivello.

CFM reúne-se com Secretário de Saúde do DF

A 2ª vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Rosylane Rocha, recebeu, nesta sexta-feira (11), o secretário de Saúde do Distrito Federal e o médico, Juracy Cavalcante Lacerda Júnior, acompanhados pelo médico e gestor Robson Parpinelli. Em pauta, a qualidade da assistência à saúde no DF e a necessidade de qualificação da formação médica.

O impacto da má formação profissional no sistema de saúde foi pontuado pelo secretário do DF, titular da pasta desde fevereiro, que também chamou a atenção para o número de desfechos, ruínas e desperdícios, importantes para a saúde pública, causados ​​por esse cenário.

O individualismo dos médicos recém-formados e o mercado financeiro que circunda as faculdades de medicina também foi ponto de debate.

"Saúde não tem preço, mas tem custo. Sou ferrenho defensor do exame de proficiência", destacou Robson Parpinelli, que acompanha a tramitação do Projeto de Lei nº 2.294/2024 no Senado Federal, debatido nesta semana na Comissão de Assuntos Sociais e com forte atuação do CFM em defesa de uma formação de qualidade.

Rosylane Rocha chamou a atenção para o número de escolas médicas abertas sem controle de qualificação, elencando os riscos que um profissional mal formado traz à sociedade e ao sistema de saúde, destacando a importância dos profissionais seguirem o previsto no Código de Ética Médica.

Farmacêuticos não podem prescrever contraceptivos hormonais

A Decisão do TRF-1 reforça que a prescrição dos contraceptivos hormonais é atribuição privativa de profissionais da medicina

“Os médicos obtiveram mais uma vitória na Justiça contra a invasão do médico por outras profissões”, destaca o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran Gallo. Ao julgar agravo de instrumento (1011998-06.2025.4.01.0000) ajuizado pelo CFM, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu a resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) nº 12/2024, que permitia a prescrição de contraceptivos hormonais por farmacêuticos. Conheça AQUI a íntegra da decisão .

Ao acatar o pedido do CFM, o TRF-1 pontuou que a prescrição de contraceptivo hormonal relaciona-se diretamente ao diagnóstico nosológico, “cuja determinação é atividade privativa do médico, por expressa previsão legal, não tendo a competência farmacêutica técnica, profissional e legal para esse procedimento”.

Para a Justiça, não cabe ao farmacêutico diagnosticar e prescrever o contraceptivo hormonal, “sendo esta uma atribuição específica conferida ao profissional de medicina, por expressa determinação legal”.

Para embasar sua decisão, o desembargador citou as leis de criação do CFM e do CFF e a lei do ato médico. Explicou, por exemplo, que o decreto nº 20.377/1931, que regulamenta o exercício da profissão farmacêutica no Brasil, proíbe a venda de medicamentos anticoncepcionais por farmacêuticos.

A decisão explica que apesar da lei nº 12.842/2012 (Lei do Ato Médico) não estabelecer que a prescrição de contraceptivo hormonal figura como uma atividade privativa do médico, a legislação é clara ao estabelecer que a administração desses anticoncepcionais depende do diagnóstico nosológico, o que só pode ser feito por um médico.

Encontro Nacional de TI 2025 valoriza integração e inovação em CRMs

Encontro reuniu no CFM representantes da Tecnologia da Informação dos CRMs

Teve início nesta quinta-feira (04/10), em Brasília (DF), o Encontro Nacional de Tecnologia da Informação de 2025, promovido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). O evento reúne representantes de 24 Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) para discutir soluções tecnológicas destacadas ao fortalecimento institucional e à melhoria dos serviços prestados à sociedade.

Na abertura oficial, o presidente do CFM, José Hiran Gallo, destacou a importância da atuação integrada entre os setores do CFM e dos CRMs. Para ele, a tecnologia tem papel estratégico na modernização das atividades. "O escopo de trabalho dos conselhos inclui cadastrar os médicos, emitir normas, fiscalizar o exercício ético da profissão e apurar irregularidades. Mas, ao longo do tempo, incorporamos outras atribuições, como buscar a qualidade da assistência e do ensino médico, e atuar pela valorização dos médicos brasileiros".

Gallo também ressaltou o papel de destaque da Coordenação de Tecnologia da Informação (COINF) no processo de transformação digital do CFM, parabenizando a equipe pela entrega de soluções inovadoras que fortalecem o sistema. “Trabalho não falta, e para que tudo isso aconteça, o CFM precisa que todas as áreas funcionem de forma harmônica e integrada”, concluiu.

Ao lado dele, o 1º secretário e diretor de Tecnologia da Informação do CFM, Hideraldo Cabeça, enfatizou que a TI é uma ponte entre as necessidades dos médicos e os serviços oferecidos pelos conselhos. "Esse é um trabalho feito entre a Autarquia e os médicos. Muitas vezes, apresentamos uma ferramenta e, com o uso, os próprios profissionais sugerem ampliação ou melhorias. Ao identificarmos que a mudança trará benefícios para todos, realizamos os ajustes necessários", explicou.

Também presente na mesa de abertura o coordenador da área de TI do CFM, Thiago Cordeiro, que apresentou a visão estratégica do encontro e os principais projetos desenvolvidos pela COINF. Entre as iniciativas, destacam-se o CRM Virtual, a Prescrição Eletrônica CFM, a Plataforma de Fiscalização, a implementação do SEI/PAe, o AR Eletrônico e o Observatório da Saúde. Segundo Cordeiro, essas soluções geraram ganhos em agilidade, segurança e eficiência na atuação dos conselhos.

Inovação e colaboração – A programação do Encontro Nacional Avançado com a apresentação de cases de inovação desenvolvidos pelos CRMs. As experiências demonstradas como os regionais têm utilizado a tecnologia para aprimorar processos internos, garantir maior eficiência administrativa e fortalecer ações fiscalizatórias.

Durante a tarde, os participantes se dividiram em oito câmaras técnicas temáticas, em workshops externos à troca de experiências e à construção de soluções conjuntas. As conclusões de cada grupo foram compartilhadas no auditório, seguidas por um momento de debate com os moderadores.

O primeiro dia do evento foi encerrado com um chamado à integração plena do Sistema Conselhos, reforçando o papel da TI como ele entre instituições, médicos e a sociedade. “O tom da jornada foi de união, alinhado à missão do CFM de promover a boa prática médica com ética, responsabilidade e inovação”, indicado o diretor da área, Hideraldo Cabeça.

O Encontro Nacional de Tecnologia da Informação de 2025 se estende até esta sexta-feira (04/11). A programação do segundo dia inclui apresentações de empresas parceiras, novas dinâmicas de grupo e a reunião das estratégias conjuntas que nortearão os próximos desafios da área de TI dos Conselhos de Medicina.

Fonte: Portal CFM, em 11.04.2025.