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Notícias CVM, em 31.07.2025

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CVM inicia consulta pública sobre ajustes pontuais à Resolução CVM 160

Sugestões e comentários podem ser enviados até 19/9/2025

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) inicia hoje, 31/7/2025, consulta pública para debater proposta de alterações pontuais na Resolução CVM 160. As mudanças decorrem de questões observadas pela própria CVM durante a interpretação da norma e da supervisão de ofertas, além de sugestões encaminhadas por agentes de mercado.

A consulta faz parte da Agenda Regulatória 2025.

Destaques

A reforma contempla os seguintes tópicos:

  • Obrigações do devedor e do coobrigado com relação à apresentação de demonstrações financeiras em operações de securitização: inclusão de nota de rodapé nos Anexos D e E, dando maior visibilidade para a interpretação recente do Colegiado sobre o assunto.
  • Indicadores econômico-financeiros nas ofertas de dívida: possível revisão de indicadores a serem informados ao mercado na lâmina em ofertas de dívida (Anexo G).
  • Maior visibilidade do rateio de despesas em ofertas públicas mistas de ações e cotas de fundos fechados: inclusão nos respectivos prospectos (Anexos A e C) da forma de rateio entre os ofertantes de distribuição primária e secundária para auxílio na tomada de decisão de investimento e desestímulo de condutas irregulares.
  • Revenda de valores mobiliários emitidos por emissor não registrado que, posteriormente, obtêm registro: permissão para que títulos possam ser negociados por investidores qualificados e pelo público em geral, após determinados prazos.
  • Ofertas públicas de valores mobiliários objeto de benefício fiscal: adequação da Resolução CVM 160 às exigências e inovações trazidas pela Lei 14.801 e pelo Decreto 11.964.

Participe da Consulta Pública

Sugestões e comentários podem ser encaminhados para o e-mail conpublicasdm0325@cvm.gov.br. O prazo se encerra em 19/9/2025. Participe e colabore para o desenvolvimento do mercado de capitais.

Análise de Impacto Regulatório (AIR)

A alteração não foi submetida à Análise de Impacto Regulatório (AIR) considerando (i) que a proposta é de baixo impacto e (ii) que as alterações relacionadas à incorporação das inovações sobre valores mobiliários com benefícios fiscais visam regulamentar direitos e obrigações definidos por norma hierarquicamente superior.

Mais informações

Acesse o Edital da Consulta Pública SDM 03/25, com a minuta da norma e as orientações para envio de resposta.

Colegiado da CVM aprova acordo entre Autarquia, CFC e FACPCS

Documento altera convênio iniciado em 2015 e inclui divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou, em reunião realizada em 29/7/2025, acordo entre a Autarquia, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Fundação de Apoio aos Comitês de Pronunciamentos Contábeis e de Sustentabilidade (FACPCS), que altera o convênio firmado em 2015, com o objetivo de estabelecer mecanismos de cooperação, capacitação e organização das atividades de fiscalização das instituições em relação às regras contábeis e de sustentabilidade. 

Confira as atualizações 

  • Inclui normas de divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade emitidas pelo ISSB (International Sustainability Standards Board) e internalizadas pelo CBPS (Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade). 
  • Adiciona Plano de Trabalho anual a ser desenvolvido dentro da vigência do Acordo. 
  • Inclui cláusula para tratamento de dados pessoais conforme LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). 
  • Inclui cláusula de Dispositivo Anticorrupção. 
  • Altera cláusula de renovação, que altera o rito automático e limita vigência de 5 anos (renovável por mais 5 anos). 

Fonte: CVM, em 31.07.2025