Notícias CVM, em 21.12.2022

CVM e ANBIMA atualizam acordo de cooperação técnica

Objetivo é promover agilidade no processo de registro de ofertas públicas e de coordenadores de ofertas públicas

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou em reunião desta terça-feira, 20/12/2022, a celebração de acordo de cooperação técnica entre a Autarquia e a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA).

A parceria tem como objetivos:

• Autorizar a entidade autorreguladora a realizar a análise prévia de requerimentos de registro de ofertas públicas (conforme previsto nos art. 94 e 95 da Resolução CVM 160), permitindo que seja posteriormente requerido o registro automático dessas ofertas junto à CVM.

• Possibilitar que a entidade autorreguladora atue na análise prévia dos requerimentos de registro de coordenadores de ofertas públicas (conforme previsto no art. 8 da Resolução CVM 161).

Principais atividades a serem realizadas

Análises prévias e elaboração de relatórios técnicos sobre pedidos de registro de:
    (i) Oferta pública de distribuição; e
    (ii) Coordenadores de ofertas públicas de distribuição.

A análise prévia dos pedidos de registro de ofertas públicas é uma opção para os ofertantes que desejarem utilizar o procedimento de registro automático com análise prévia por entidade autorreguladora (previsto no art. 26 da Resolução CVM 160).

Inicialmente está prevista a análise prévia pela ANBIMA dos seguintes valores mobiliários: ações, bônus de subscrição, debêntures conversíveis ou permutáveis e units sobre esses valores mobiliários; debêntures simples, notas promissórias, cotas de FII e CRI. Vale destacar que esta lista será atualizada periodicamente no site da entidade autorreguladora, conforme deliberação da Comissão de Administração do Acordo.

• Estabelecimento de elaboração, revisão e aprovação de Manual de Análise, a ser realizado pelas Superintendências de Registro de Valores Mobiliários (SRE), de Relações com Empresas (SEP), de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) e de Supervisão de Securitização (SSE).

• Análise e realização de relatório, por parte da ANBIMA, dos pedidos de registro de distribuição pública de valores mobiliários abrangidos pelo convênio, assim como dos pedidos de registro de coordenadores de ofertas públicas.

Em relação às ofertas públicas de distribuição, aquelas que tiverem relatório sem impedimento por parte da entidade autorreguladora poderão solicitar, junto à SRE, o registro automático, que será concedido sem análise prévia.

Já em relação aos coordenadores de ofertas públicas, após análise e formulação de relatório pela entidade autorreguladora, a SRE se manifestará a respeito do pedido de registro, estando os prazos da ANBIMA e da CVM, nesse caso, contidos na Resolução CVM 161.

Sobre a parceria

As instituições possuem parceria no âmbito das atividades de registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários desde agosto de 2008, quando foi celebrado convênio que trata da análise prévia no âmbito do procedimento simplificado para registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários de que trata a Instrução CVM 471 - revogada na mesma data com a celebração do novo acordo de cooperação.

Em 20/8/2022, representantes das instituições realizaram encontro institucional. Os Presidentes da CVM, João Pedro Nascimento, e da ANBIMA, Carlos André, estiveram presentes no evento, em que foram debatidos temas como a reforma regulatória de fundos de investimento e as parcerias existentes entre as duas organizações.

CVM informa sobre preenchimento do Item 14 do Informe Anual

Esclarecimentos sobre divulgação de transações em situação de conflito de interesses realizadas em Fundos Imobiliários

A Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 20/12/2022, o Ofício Circular CVM/SSE 2/2022.

O objetivo é orientar os administradores de Fundo de Investimento Imobiliário (FII) quanto ao preenchimento adequado do item 14 do Informe Anual, previsto no Anexo 39-V da Instrução CVM 472. O item trata da divulgação de transações em situação de conflito de interesses realizadas no âmbito dos FIIs.

"O ofício circular busca garantir a comparabilidade e a integralidade da informação, incluindo sua natureza, data da assembleia de aprovação, valores e contrapartes envolvidas, fornecendo informações financeiras úteis à tomada de decisão". - Nathalie Vidual, Gerente de Supervisão de Securitização da CVM e Superintendente (em exercício) de Supervisão de Securitização.

Informe Anual e Balanço Patrimonial devem estar alinhados

A área técnica destaca que as informações do Informe Anual devem ser compatíveis e comparáveis às apresentadas nas demonstrações financeiras auditadas do Fundo, refletindo a situação patrimonial naquela data-base.

Segundo a SSE, os saldos das operações conflitadas contratadas em períodos anteriores, e que ainda estejam registradas no ativo do FII (transações em estoque) devem estar incluídos.

Aquisições em situação de conflito de interesses que ainda estejam registradas na carteira do fundo ao final do exercício social também devem ser reportadas no item 14 de forma recorrente, até que sejam efetivamente alienadas. "Tal procedimento, além de proporcionar informação útil aos usuários, permite conciliar o Informe Anual com o Balanço Patrimonial (Ativo) do FII em uma determinada data-base", explica Nathalie Vidual, Gerente de Supervisão de Securitização (GSEC-1/SSE) e Superintendente de Supervisão de Securitização – em exercício.

Também devem constar no Informe Anual:

• Operações de alienação em situação de potencial conflito de interesses: na data-base correspondente ao período a que se referem.
• Ativos potencialmente conflitados adquiridos e alienados ao longo do mesmo exercício social e alienados ao longo do mesmo exercício social (operações de fluxo): na data-base correspondente ao período a que se referem.

Mais informações

Acesse o Ofício Circular CVM/SSE 2/2022.

CVM aponta foco e prioridade na pauta de finanças sustentáveis e ESG em evento internacional no Amazonas

Destacadas ações que buscam desenvolver o mercado de capitais para promoção de um Brasil mais forte, inclusivo e sustentável

Economia e meio ambiente são perfeitamente compatíveis e complementares”, destacou o Presidente da CVM, João Pedro Nascimento, em seu discurso de abertura durante a 1ª Conferência Internacional de Finanças Sustentáveis e Economia Criativa da Amazônia, sediada em Manaus nos dias 19 e 20/12/2022.

O Presidente da CVM apontou a importância da pauta finanças sustentáveis para o mercado de capitais, que deve ser considerado como ferramenta para promoção dos desenvolvimentos econômico e social no Brasil.

“Estamos construindo uma CVM inclusiva, que extrapola o eixo Rio-São Paulo-Brasília, tendo a pauta de finanças sustentáveis como prioridade. Com diálogo e abertura, passamos a mensagem de que o futuro é verde e digital, com muitas oportunidades a serem desbravadas em busca de um Brasil mais inclusivo e sustentável por meio dessa agenda, tendo o mercado de capitais como ferramenta poderosa para dar cumprimento a políticas públicas importantes nessa esfera”, comentou João Pedro Nascimento. 

Futuro verde e digital

Segundo João Pedro Nascimento, é possível olhar para a economia digital e encontrar diversas estratégias disponíveis para captação de recursos em prol do controle da mudança climática e da preservação ambiental. Para isso, é preciso atuar de maneira sustentável e com incentivos econômicos adequados para quem cuida e preserva a vegetação nativa.

Ainda foi destaque a atuação da CVM para reconhecer os ativos ambientais como passíveis de investimento pelos fundos de investimento. “A Autarquia ajuda todas as diferentes pautas organizacionais a ganharem tração, como é o esforço que fazemos hoje no estado do Amazonas, temas relacionados às finanças sustentáveis e ao ESG, assunto, inclusive, que foi ressignificado para uma estratégia corporativa para geração de valor”, apontou.

“Cada vez mais, veremos interdisciplinaridade e transversalidade entre as pautas econômica e de preservação ambiental e controle da mudança climática”. - João Pedro Nascimento, Presidente da CVM.

Ações para o desenvolvimento do mercado de capitais em direção às pautas de preservação ambiental e controle da mudança climática

O mercado de carbono foi destaque na participação da analista da Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores da CVM, Daniela Baccas, durante o painel Mercados voluntários de carbono na região amazônica.

Segundo ela, além do trabalho da Autarquia por meio de acordos de cooperação técnica, como o firmado com o Estado do Amazonas, há a atuação na área educacional, promovendo disseminação e conhecimento a respeito do tema. Diante disso, a analista apontou atividades elaboradas no âmbito do Laboratório de Inovação Financeira (LAB), do qual a Autarquia faz parte.

“No LAB, temos o grupo Finanças Verdes e, dentro dele, um grupo específico para discutir mercado de carbono voluntário. Durante 2020, foi promovido ciclo de seis webinars com orientações sobre temas como hedge, mercados voluntário e regulado, dentre outros. Além dessa trilha de conhecimento, com vídeos disponíveis a todos, também foi publicada cartilha com os principais elementos expostos pelos especialistas envolvidos”. - Daniela Baccas, analista da SOI/CVM.

Nos últimos anos, as iniciativas foram mais voltadas para debater os desafios do mercado de carbono, analisando ecossistema, natureza jurídica, que instrumentos financeiros podem ser utilizados neste setor, dentre outros assuntos.

Para Daniela, no próximo ano, temas como integridade ambiental, dificuldades vividas pelos participantes deste mercado e questões informacionais serão foco. “A IOSCO [Organização Internacional das Comissões de Valores] lançou consultas públicas para obter comentários de seus associados e jurisdições que integram a Organização, como a própria CVM, com o objetivo de estudar essas questões, encontrar formas de romper as barreiras e potencializar as oportunidades”, ressaltou. 

FIAGRO

A Gerente de Securitização e Agronegócio da CVM, Nathalie Vidual, participou do painel O caminho para o mercado de capitais e a Amazônia: próximos passos para um caminho digital e verde e abordou como o FIAGRO pode ser ferramenta para ampliar a presença do agronegócio no mercado de capitais e, consequentemente, para desenvolvimento de iniciativas que busquem maior preservação ambiental.

Uma das prioridades da agenda da CVM é aproximar o agronegócio do mercado de capitais, bem como das finanças sustentáveis”, destacou Nathalie.

Segundo a Gerente, o mercado de capitais ganha destaque porque pode ser alternativa de financiamento para projetos inovativos nessa esfera, já existindo instrumentos financeiros para obtenção de recursos, como CPR, CPR-Verde, CRA, FIAGRO e Crowdfunding. Para isso funcionar, é importante fomentar.

Nathalie Vidual ainda apontou os próximos passos do regulador com relação às finanças sustentáveis no âmbito do mercado de capitais. O primeiro é a divulgação da nova norma de fundos, que vai reconhecer o crédito de carbono no mercado regulado como ativo financeiro passível de ser investido pelos fundos de investimento, pertencendo à carteira.

O normativo também tratará da denominação do fundo quando se faz referência a fatores ambientais, sociais e de governança (ASG). “Quando o nome do fundo carrega um rótulo, o regulamento deverá trazer série de informações completas, neutras e livres de erro, para que isso possa ser supervisionado pelo regulador e pelos investidores. Essa mudança irá estreitar mais os laços entre o mercado de capitais e os projetos inovativos”, apontou Nathalie.

O segundo é o estudo de proposta de mudança na Lei 14.430, do marco legal de securitização, por meio do grupo de trabalho de finanças verdes do LAB, para fomentar a economia de baixo carbono, utilizando os certificados de recebíveis vinculados a créditos ambientais.

"A CVM quer ser também agente de fomento, com compromisso de levar conhecimento ao produtor e investidor. Estamos fazendo diversas parcerias estratégicas com instituições de classe, ensino e outros entes do governo, com a ideia de facilitar a construção dessa ponte entre projetos inovativos e investidores, para que o mercado de capitais seja fonte alternativa de crédito para essas iniciativas". - Nathalie Vidual, Gerente de Securitização e Agronegócio da CVM. 

“Pautas verdes costumavam ser segregadas para profissionais do meio ambiente. Agora, não mais. Em janeiro, vamos observar a entrada em vigor da Resolução CVM 59, que trata da divulgação de parâmetros de sustentabilidade e socioambientais nos formulários de referência das companhias abertas, por exemplo, além de outras ações nesse âmbito. A CVM segue firme com o compromisso de estimular essa pauta no mercado”. - João Pedro Nascimento, Presidente da CVM.

CVM lança Plano Bienal de Supervisão Baseada em Risco 2023-2024

Supervisões temáticas, como as relacionadas aos influenciadores digitais e aspectos ESG, estão entre as novidades

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga hoje, 21/12/2022, o Plano Bienal de Supervisão Baseada em Risco (SBR) para o período 2023-2024, conforme estabelecido pela Resolução CMN 3.427/06.

O documento destaca a evolução dos cenários de risco que resultam do desenvolvimento dos mercados e das ações de supervisão promovidas pela CVM.

Fábio Pinto Coelho, Chefe da Divisão de Gestão da Estratégia e Desempenho Institucional (DEGES) da Superintendência de Planejamento e Inovação (SPL) da CVM, ressalta que o Plano 2023-2024 foi estruturado com foco na promoção da eficiência e da integridade dos mercados de valores mobiliários no Brasil no próximo biênio.

"Com este objetivo, as áreas técnicas da Autarquia definiram as ações e metas de supervisão para tratamento dos riscos considerados prioritários em seu ambiente regulatório, bem como indicaram os resultados esperados de sua atuação, a fim de que a CVM continue contribuindo de forma relevante para o desenvolvimento do mercado de capitais no Brasil", explicou.

Supervisões temáticas

Uma das novidades desta edição do Plano são as supervisões temáticas, dentre elas a de influenciadores digitais, decorrente do crescente uso das redes sociais por investidores e do impacto em tomadas de decisão de investimentos.

"Para o biênio 2023-2024, a CVM incluiu novos riscos prioritários vinculados às atividades de distribuição de valores mobiliários. Foram adotadas três supervisões temáticas para riscos considerados emergentes: influenciadores digitais, governança em ações ESG/ASG no mercado de valores mobiliários e ofertas não registradas de security tokens distribuídos por corretoras de criptoativos." - João Pedro Nascimento, Presidente da CVM.

As supervisões temáticas desenvolvidas para este plano contarão com a atuação conjunta de diversas áreas técnicas, incluída a Superintendência de Supervisão de Riscos Estratégicos (SSR), dado o grau de criticidade dos temas para a CVM. O objetivo é possibilitar uma análise multifacetada e abrangente de riscos mapeados.

"O Plano reforça a cultura da CVM em executar a supervisão baseada em risco, e integra cada vez mais as diferentes superintendências de supervisão e a superintendência de riscos estratégicos, trazendo como diferencial nesse biênio a realização de supervisões temáticas transversais, englobando mais de uma área técnica", explicou Paulo Trajano, inspetor da Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos (ASA/CVM).  

Vera Lúcia Simões, Superintendente de Supervisão de Riscos Estratégicos (SSR) da CVM, ressalta a importância das supervisões temáticas para o novo plano. Na de influenciadores digitais, por exemplo, ela destaca que a atividade já alcança 74 milhões de pessoas, de acordo com estudo divulgado pela Anbima. “A ideia deste item é supervisionar a participação de influenciadores digitais em ofertas públicas de distribuição de ações com volume mais relevantes e, nas demais ofertas, atuar com base em reclamações, denúncias ou fatos públicos”, explicou. 

O Presidente da CVM reforça a necessidade de concurso público como fator fundamental para manutenção da eficiência do trabalho de supervisão planejado para o biênio. “Desde 2010, a CVM não possui concurso público e houve contínua perda no quadro de servidores, principalmente em função de aposentadorias. Esta deficiência foi em parte suprida com a recomposição da força de trabalho mediante a transferência de profissionais oriundos de outras instituições públicas. Porém, o concurso público se torna cada vez mais imprescindível e fundamental para o desenvolvimento dos trabalhos em nossa Autarquia”, destacou João Pedro Nascimento. 

Manutenção de riscos 

Alguns dos riscos priorizados no Plano Bienal 2021-2022 continuarão entre os destaques para o próximo biênio, tais como: 

• Riscos relativos ao mercado marginal 
• Transações com partes relacionadas  
• Prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo e proliferação de armas de destruição de massa (PLD/FTP)  

Mais informações 

Acesse o Plano Bienal de Supervisão Baseada em Risco (SBR) 2023-2024.  

Fonte: CVM, em 21.12.2022