Notícias CVM, em 03.04.2025
Áreas técnicas da CVM orientam sobre regime de distribuição dos resultados de FIAGRO
Ofício Circular considera dispositivos da Lei 8.668 e das Resoluções CVM 39 e 175
As Superintendências de Securitização e Agronegócio (SSE) e de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicam hoje, 3/4/2025, o Ofício Circular Conjunto CVM/SSE/SNC 1/2025.
O documento tem como objetivo esclarecer sobre a política de distribuição de rendimentos dos fundos de investimento nas cadeias produtivas do agronegócio (FIAGRO), considerando dispositivos da Lei 8.668, da Resolução CVM 39 e do Anexo Normativo VI da Resolução CVM 175.
"O art. 10, parágrafo único, da Lei 8.668 não se aplica aos FIAGRO, nem mesmo aos novos fundos alinhados ao Anexo Normativo VI. Assim, o administrador/gestor que utilizar o regime de caixa na distribuição de resultados não pode extrapolar os limites dos lucros do exercício e acumulados." - Cynthia Braga, Gerente de Securitização e Agronegócio (GSEC-1) da CVM.
Importante
As adaptações dos regulamentos podem ser feitas no âmbito do processo de adaptação dos FII-FIAGRO aos novos comandos do Anexo Normativo VI à Resolução CVM 175. Administradores e gestores devem adotar o entendimento deste Ofício Circular a partir da sua divulgação.
Dúvidas
Em caso de dúvidas, envie mensagem para o e-mail sse@cvm.gov.br.
Mais informações
Acesse o Ofício Circular Conjunto CVM/SSE/SNC 1/2025.
Indisponibilidade temporária de acesso ao Sistema Empresas.NET
Sistema estará fora do ar no dia 5/4
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informa ao mercado que o Sistema Empresas.NET estará indisponível no dia 5/4/2025 (sábado), a partir das 17h, em virtude de manutenção técnica.
A previsão é que o sistema retome o funcionamento normal ainda no sábado, 5/4/2025, a partir das 20h30.
Atenção
A indisponibilidade de acesso ao sistema será total, tanto para consultas quanto para upload de documentos para as companhias registradas e para as companhias solicitantes de registro.
Mais informações
Caso identifique problemas de acesso após o período de manutenção, entre em contato com a Superintendência de Emissores da B3 pelos canais:
- E-mail: emissores.empresas@b3.com.br
- Telefone: (11) 2565-5063
Fonte: CVM, em 03.04.2025