Notícias CFM, em 13.08.2021

CFM agradece e declara apoio à atuação de deputados da FPMed
no debate sobre a Reforma Tributária

O presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Mauro Ribeiro, encaminhou nesta sexta-feira (13) mensagem de apoio e agradecimento aos membros da Frente Parlamentar da Medicina (FPMed), em especial os deputados federais Hiran Gonçalves e Luiz Antônio Teixeira Jr. Ao longo das últimas semanas, os parlamentares demonstraram compromisso e engajamento em favor da classe médica no âmbito da Reforma Tributária.

Na carta, o Ribeiro pontuou que o debate sobre a Reforma ”tem sido acompanhado atentamente pelo CFM, que entende ser oportuna a discussão em torno de ações que visem impedir o aumento da carga tributária que já recai sobre os médicos brasileiros”.

O presidente do CFM também declarou apoio às propostas defendidas por estes parlamentares, “na certeza de que sua aprovação pelo Congresso Nacional poderá trazer maior equilíbrio ao ambiente para que os médicos brasileiros exerçam sua profissão com dignidade”.

CONFIRA AQUI A ÍNTEGRA DA MENSAGEM AO DEPUTADO HIRAN GONÇALVES (PP-RR) E DR. LUIZINHO (PP-RJ)

A vulnerabilidade do médico é destacada em palestra de ministro do STJ
no Congresso de Direito Médico

No último dia do II Congresso Virtual Brasileiro de Direito Médico do CFM, a autonomia do médico frente às guidelines propostas pela Medicina de Evidência, a vulnerabilidade diária do profissional, que foi agravada com a pandemia da Covid-19, e a legitimidade jurídica do Termo de Consentimento Livre Esclarecido (TCLE) na telemedicina foram os temas debatidos pelos palestrantes. Mais uma vez, o Congresso reuniu mais de 1.700 pessoas nas transmissões pelo Zoom e Youtube. A íntegra dos debates pode ser acessada aqui.

O primeiro palestrante foi o português Rui Nunes, professor de Sociologia Médica e diretor do Departamento de Ciências Sociais e Saúde da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, que discorreu sobre os aspectos bioéticos da autonomia médica. Até o século passado, a autonomia médica era ilimitada. O advento da internet, a criação de protocolos pelos sistemas públicos de saúde e das guidelines propostas pela Medicina Baseada em Evidências mudaram o cenário.

Mas o professor português não vê um choque entre esses três fatores e a autonomia do médico. “As guidelines servem para orientar, não devem ter natureza compulsória. O médico, após a anamnese é quem define o tratamento. Não gostaria de ver a prática médica desresponsabilizada devido a uma guideline”, argumentou. Sobre os protocolos dos sistemas de saúde, Rui Nunes argumentou que o médico deve ter direito à objeção de consciência para não praticar determinado ato, mas que o paciente deve ter o direito de ser atendido por outro profissional. “Ao final, o objeto da medicina sempre será o mesmo, obter o melhor para o paciente”, afirmou.

Covid-19 – A vulnerabilidade do médico foi o tema da palestra do ministro do Superior Tribunal de Justiça Humberto Martins. Em sua fala, ele enalteceu o trabalho médico, “que sente a dor e a angústia do paciente”, e que estão sempre sujeitos a julgamentos éticos e legais. “O médico pode ser julgado nas esferas administrativa, civil e penal, e, mesmo assim, não perde a condição de defender a vida”, afirmou.

Para o magistrado, os médicos ficaram ainda mais vulneráveis durante a pandemia de covid-19. “Assim como outros profissionais de saúde, ele foi convocado quase para uma guerra, sem direito a recuar”, elogiou.

Ao mesmo tempo em que expôs o médico ao vírus, a pandemia também foi uma oportunidade para o uso da Telemedicina e, com ela a utilização do Termo de Consentimento Livre Esclarecido Eletrônico (TCLE-e), que foi o tema da palestra de Kelly Paties de Andrade, vice-coordenadora do Comitê de Aconselhamento Bioético da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre. Para a palestrante, a telemedicina trouxe um grande ganho, principalmente para a população de baixa renda, mas é preciso assegurar que o médico tenha segurança ao praticar este tipo de atendimento. “O médico devem informar ao paciente as limitações da telemedicina. O TCLE-e deve ser usado até no atendimento a um familiar”, esclareceu.

Telemedicina – Kelly Paties destacou que a versão eletrônica do consentimento deve seguir os mesmos parâmetros da versão analógica. “O paciente deve receber todas as explicações para que possa concordar com o termo. O importante é o olhar cuidado e a relação de confiança entre médico e paciente”, destacou.

O debatedor foi o advogado Antônio Carlos Roselli, membro da Comissão de Direito Médico do CFM. Ele destacou que além de ter de lidar com a falta de recursos e equipamentos e com as variáveis inerentes à profissão, como as diferentes reações dos pacientes aos tratamentos, o médico corre o risco de enfrentar processos. “Tudo é judicializado, com alguns torcendo para que algo dê errado para virar uma ação, o que compromete a segurança pessoal e patrimonial do médico”, afirmou.

Ao final, a coordenadora da Comissão de Direito Médico do CFM e do Congresso, Rosylane Rocha, elogiou a qualidade das palestras e dos debates e adiantou que já começaram os preparativos para o evento do próximo ano. “Esperamos que seja presencial, para realizarmos as trocas de ideias profícuas que realizamos em eventos como este, mas se for on-line, tenho certeza que o brilhantismo será o mesmo”, concluiu.

Leia a cobertura do primeiro dia do II Congresso Virtual Brasileiro de Direito Médico do CFM ou assista o vídeo.

A cobertura e a íntegra do segundo dia do evento também podem ser acessados nos links correspondentes.

Fonte: CFM, em 13.08.2021.