Notícias BCB, em 15.12.2022

Conselho Monetário Nacional posterga o prazo para início da obrigatoriedade de registro dos recebíveis imobiliários recebidos em garantia nos financiamentos para produção de imóveis

A Resolução CMN nº 4.909, de 27 de maio de 2021, estabeleceu a obrigatoriedade de registro em infraestruturas do mercado financeiro dos direitos creditórios recebidos em garantia pelas instituições financeiras nas operações de financiamento para a produção de imóveis.

A exigência de registro, que teria início a partir de 1º de janeiro de 2023, teve como objetivo propiciar mecanismos de gestão que assegurem informações mais transparentes, tempestivas e fidedignas sobre os recebíveis imobiliários que garantem as operações de financiamento para produção de imóveis, contribuindo para que construtores e incorporadores tenham acesso a condições de crédito mais vantajosas.

Todavia, o exercício da atividade de registro de recebíveis imobiliários pelas infraestruturas do mercado financeiro subordina-se à autorização específica do Banco Central, cujo processo somente pode ter início a partir da edição de regulamento disciplinando os requisitos para exercício dessa atividade. Não tendo havido a conclusão do referido regulamento, em razão, entre outros aspectos, da complexidade da matéria, fez-se necessária, diante da inexistência de instituição autorizada a recepcionar os registros imobiliários, a postergação do início da obrigatoriedade anteriormente estabelecida.

A presente medida visa, portanto, estender o prazo para o início da vigência da obrigatoriedade de registro das garantias imobiliárias, que passa a ser aplicável às operações de financiamento para produção de imóveis contratadas a partir de 120 dias após a data da primeira autorização concedida pelo Banco Central para o exercício da atividade de registro de recebíveis imobiliários.

Clique para ler a Resolução CMN 5.055.

Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas de 2022 será publicado na sexta-feira (16/12)

O Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas de 2022 será publicado na sexta-feira (16/12), às 10 horas da manhã. Elaborado pelo Banco Central, o relatório faz um balanço das ações efetuadas nesta área. A publicação será feita na página do Banco Central na internet.

Clique aqui para consultar o relatório divulgado em 2021.

Fonte: BCB, em 15.12.2022.