Notícias Anvisa, em 22.11.2023
Confira a nova versão do Manual do Código Sanitário para o SNVS
Documento revisado contém diretrizes para o aprimoramento da estrutura técnica e jurídica dos órgãos de saúde e vigilância sanitária.
Já está disponível para consulta a nova versão do Manual para Elaboração do Código Sanitário para o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). O documento contém as diretrizes para elaboração e revisão dos códigos e regramentos sanitários para o SNVS. Vale ressaltar que o conteúdo do Manual está de acordo com os conceitos de organização e planejamento das ações integradas ao Sistema Único de Saúde (SUS), baseados em requisitos de gestão da qualidade, gerenciamento do risco, perfis e competências do SNVS.
O manual tem como objetivo promover a harmonização e a modernização dos regramentos de estados e municípios, com a elaboração de novos arcabouços (embasamentos) jurídicos adequados ao contexto atual, considerando questões relacionadas à gestão da qualidade, monitoramento, avaliação e gerenciamento do risco. A adequação dos Códigos estaduais e municipais, conforme as diretrizes listadas no manual, também promove a integração das ações de vigilância sanitária ao SUS, de modo a proporcionar mais eficiência às práticas de atuação em seus territórios.
As orientações contidas no manual estão organizadas em 10 diretrizes. Destacam-se a Diretriz 8, que discute o processo administrativo sanitário, e a Diretriz 10, que discorre sobre o financiamento. A versão revisada do manual também trata da atualização da Lei 6.437/1977, alterada pela Lei 14.671/2023, que diz respeito à celebração do Termo de Compromisso.
Entenda
Entre 2020 e 2022, estudos realizados pela Anvisa demonstraram que as normas estaduais e do Distrito Federal estão amparadas em regras jurídicas generalistas, que não atendem aos anseios da sociedade contemporânea nem à realidade dos determinantes e condicionantes de saúde de seu território. Esses estudos evidenciaram uma variedade na aplicação dos temas e nas diretrizes estabelecidas nos regulamentos do SUS. Daí a necessidade de estados, Distrito Federal e municípios, por meio dos seus órgãos de vigilância sanitária, revisarem as diretrizes das suas normas, considerando as especificidades de cada território. O resultado desse trabalho foi o respectivo manual, que agora é atualizado.
A elaboração e a produção do documento foram possíveis devido à colaboração dos gestores e representantes dos órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária, que participaram das oficinas e seminários de harmonização dos conceitos e de aplicação das diretrizes apresentadas.
Acesse a nova versão do Manual para Elaboração do Código Sanitário para o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).
9° Simbravisa debate o direito à saúde e o fortalecimento do SUS
Evento reúne profissionais de saúde, pesquisadores e estudantes em João Pessoa.
Solenidade de abertura Simbravisa
A cerimônia de abertura oficial do 9° Simpósio Brasileiro de Vigilância Sanitária (Simbravisa) aconteceu na noite desta terça-feira (21/11), em João Pessoa (PB). O encontro reuniu mais de 1.000 participantes, entre profissionais de saúde, pesquisadores e estudantes. Servidores da Anvisa de várias áreas participam do evento.
Com o tema “Vigilância sanitária: direito à saúde e o fortalecimento do SUS”, o simpósio aborda a vigilância sanitária a partir de dois marcos históricos:
- a saúde como direito, conquista da Constituição Federal de 1988;
- as vivências e aprendizados oriundos da pandemia de Covid-19, como exemplo da relevância para a proteção da saúde e o fortalecimento do SUS.
Em relação a esse último ponto, a edição de 2023 traz para o debate questões que marcaram o enfrentamento da doença e impactaram de forma relevante a saúde pública: desigualdade social, muitas vezes se refletindo em mortes desiguais e no acesso a insumos e equipamentos, além de novas formas de trabalho, baseadas em outras racionalidades.
A presidente do 9º Simbravisa, Jória Guerreiro, lembrou que durante a pandemia a vigilância sanitária precisou se manifestar quase todo o tempo acerca dos mais diversos temas. “Sepultamentos, serviços de saúde, implantação de barreiras sanitárias, filas de banco, uso de ozônio e de álcool, distanciamento social. Tudo sob a pressão da necessidade de fornecer respostas rápidas, de criar ou flexibilizar normas existentes e de agilizar registros sanitários. A vigilância sanitária sempre esteve lá”, ressaltou ela.
Presente e futuro
Durante a cerimônia, a recente sanção pelo Governo Federal da Lei 14.725/2023, que regulamenta a profissão de sanitarista, foi celebrada pelo secretário estadual de Saúde da Paraíba, Jhony Bezerra, como um importante marco para a vigilância sanitária e a saúde pública como um todo.
Marilia Santini de Oliveira, coordenadora-geral de Laboratórios de Saúde Pública da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), na ocasião representando o Ministério da Saúde, destacou outras iniciativas atuais que prometem contribuir para o fortalecimento da vigilância sanitária no Brasil. Entre elas, citou a criação da Secretaria de Informação e Saúde Digital (Seidigi) e os novos investimentos em laboratórios centrais de saúde pública, por meio de financiamento oriundo do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O representante da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), Fernando Leles, destacou a importância da vigilância sanitária para a garantia do acesso e da democracia na saúde: “os serviços de vigilância sanitária são a concretização das ações do SUS, independentemente do comprovante de renda do cidadão ou do CEP da sua residência”.
Ainda segundo Leles, é preciso que a vigilância esteja sensível a outros desafios: “mais que oferecer serviços seguros e de qualidade, é preciso pensar na diversidade de quem consome esses serviços, é preciso estabelecer mecanismos de escuta e propiciar empoderamento. É muito importante a participação social”.
Com mais de 1.100 inscritos, o 9º Simbravisa acontece no Centro de Convenções de João Pessoa até sexta-feira (24/11). O simpósio é realizado pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde da Paraíba. Mais informações em https://www.simbravisa.org.br/index.php#topo.
Anvisa recebe prêmios do Selo Ouro de Qualidade Regulatória
Os prêmios foram concedidos para duas normas da Agência que se destacaram pela excelência nas boas práticas regulatórias durante sua elaboração.
A Anvisa recebeu os prêmios representativos do Selo Ouro de Boas Práticas Regulatórias durante o Encontro de Reguladores, ocorrido nesta quarta-feira (22/11). A premiação foi concedida para duas normas da Anvisa que se destacaram pela excelência nas boas práticas regulatórias durante sua elaboração: a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 632, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre a restrição de uso de gorduras trans industriais em alimentos, e a RDC 478, de 12 de março de 2021, que dispõe sobre o monitoramento econômico de dispositivos médicos.
A classificação dos atos foi feita pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que instituiu, em abril de 2023, o Selo de Boas Práticas Regulatórias. Para a concessão da premiação, o MDIC analisou as fichas de requisitos definidos na Portaria 69, de 3 de abril de 2023, que institui o programa, a partir dos subsídios apresentados pela Anvisa ao chamamento da Portaria 81, datada de 5 de abril de 2023. Entre os dez critérios avaliados estavam a previsibilidade, a qualidade regulatória, a participação social e a convergência regulatória.
Os prêmios foram entregues pelo ministro e vice-presidente da República Geraldo Alckmin, e recebidos pela titular da Assessoria de Melhoria da Qualidade Regulatória da Anvisa, Thalita de Souza Lima. Segundo ela, “os prêmios recebidos representam o compromisso da Agência com a qualidade regulatória e estimulam a adoção contínua das boas práticas regulatórias, necessárias para que a atuação da Anvisa seja eficiente, transparente e baseada em evidências”.
Prêmio Selo Ouro
Selo Ouro
Fonte: Anvisa, em 22.11.2023.