Notícias ANBIMA, em 20.08.2025
ANBIMA emite cartas de recomendação para instituições que seguem seus códigos de autorregulação
Associação também firmou dois Termos de Compromisso
Emitimos cartas de recomendação para instituições que voluntariamente seguem nosso Código de Ofertas Públicas (Código de Ofertas). As cartas sugerem medidas para corrigir possíveis infrações de pequeno potencial de dano e fácil reparabilidade, praticadas por organizações que optam por seguir nossa autorregulação.
+ Confira as orientações enviadas pela Associação
Entre os pontos abordados nas cartas, estão o detalhamento das informações sobre o comissionamento dos coordenadores nos prospectos. Adicionalmente, em um dos casos foi abordado também a descrição de como seria realizada a verificação de excesso de demanda nas ofertas.
As instituições aceitaram as recomendações, comprometendo-se, individualmente, a estabelecer um plano de ação para aprimorar seus controles e procedimentos internos, de forma a garantir que os prospectos estejam em conformidade com a autorregulação vigente. O plano inclui a complementação de checklists e a formalização da ciência dos assessores legais sobre o conteúdo das cartas.
Confira as cartas de recomendação:
Além disso, firmamos dois Termos de Compromisso (TCs) vinculados ao Código de Regulação e Melhores Práticas para Negociação de Instrumentos Financeiros (Código de Negociação) e ao Código de Regulação e Melhores Práticas para Administração e Gestão de Recursos de Terceiros (Código de AGRT).
No caso do Código de Negociação, a Ativa assumiu compromissos de aprimoramento após a identificação de, entre outros pontos detalhados na ementa, possíveis ocorrências de registro de operações em mercado secundário em data posterior à negociação dos ativos. Entre as medidas previstas está a melhoria de controles internos relacionados à pontualidade no registro e guarda de documentos das operações.
Quanto ao TC referente ao Código de AGRT, a Hectare Capital assumiu compromissos após serem identificados, dentre outros, procedimentos insuficientes no que diz respeito à análise e monitoramento de ativos de crédito privado. Entre as medidas previstas estão a contratação de consultoria e auditoria externas, além da capacitação da equipe da gestora.
Por fim, cada uma fará uma contribuição financeira destinada a custear eventos e ações educacionais coordenados pela Associação — R$ 485 mil da Ativa Investimentos e R$ 390 mil da Hectare Capital.
Confira as ementas:
*Os Termos de Compromisso firmados não importam em confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento da irregularidade das condutas.
Regras que reforçam a transparência sobre produtos entram em vigor em setembro
Publicamos nesta quarta-feira (20) as nossas novas regras para reforçar a transparência sobre produtos de investimentos em publicidade, materiais de divulgação e prospectos de vendas. As alterações passaram por audiência pública, foram incluídas no documento Regras e Procedimentos de Distribuição e no Código de Distribuição e entram em vigor em 22 de setembro deste ano.
As mudanças obrigam que as características próprias dos produtos, como prazo, rentabilidade prevista, taxa de carência, emissor e riscos, sejam os principais argumentos de venda fornecidos aos investidores.
Dessa forma, as informações relacionadas à existência de garantia do produto, seja via FGC (Fundo Garantidor de Crédito) ou FGCCoop (Fundo Garantidor de Crédito Cooperativo), devem ser expostas de forma clara, mas não podem ser usadas com destaque ou único argumento na hora de oferecer produtos aos clientes.
Fonte: Anbima, em 20.08.2025.