Notícias ANBIMA, em 06.03.2025
ANBIMA defende maior clareza na regulação de ativos virtuais
Resposta às consultas do BC sugere ajustes para abranger todos os tipos de prestadores de serviço nas regras
Na última sexta-feira (28), respondemos às consultas públicas do Banco Central sobre a regulamenão de ativos virtuais. Nossas sugestões buscaram alinhar os textos com as práticas dos tipos de prestadores de serviço existentes, adequando a este novo modelo de negócio.
As três consultas tiveram o objetivo de construir a regulação para a prestação de serviços relacionados à ativos virtuais. Uma delas tratava do funcionamento das PSAVs (Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais), outra sobre a autorização e, por fim, da inclusão das atividades e operações dessas prestadoras no mercado de câmbio.
Confira nossas sugestões em cada audiência:
Prestadoras de serviços de ativos virtuais
A consulta detalha a criação de três modalidades de PSAVs: intermediária, custodiante e corretora. São impostos limites de capital social mínimo para cada modalidade e estabelecidas regras para contratação de serviços essenciais, como provedores de liquidez, e de serviços de tecnologia de custódia.
Em nossa resposta, buscamos delimitar com mais clareza as responsabilidades de cada modalidade de PSAV para uma atuação mais adequada das instituições. Consideramos as particularidades de cada tipo de entidade, principalmente em relação à avaliação de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo e a análise da transação de cada investidor.
Ainda referente às responsabilidades de cada PSAV, sugerimos a possibilidade de diferenciação entre tipos de investidores, incluindo um novo tipo: o investidor institucional qualificado, ou seja, pessoas jurídicas com maior poder de influência em negociações com as PSAVs.
Uma das propostas foi a ampliação dos modelos de negociação para abranger de forma adequada outros tipos existentes, como bilateral e as OTCs (negociações que ocorrem sem a intermediação de bolsas).
Com relação à custódia dos ativos, a proposta da ANBIMA foi diferenciar a custódia fiduciária de serviços de tecnologia de custódia. Ressaltamos a importância de ajustar a norma para refletir que os serviços de tecnologia não são considerados PSAVs, já que são serviços acessórios prestados por instituições não reguladas pelo Banco Central.
Mercado de câmbio
A consulta traz que as prestadoras de serviços virtuais terão que ter autorização específica para atuar no mercado de câmbio. Em nossa resposta, reforçamos a delimitação das atividades das PSAVs para este mercado.
Nossa principal sugestão está relacionada à transferência de ativos virtuais para carteiras autocustodiadas (carteira digital que possibilita ao investidor manter o controle total de seus ativos). A minuta traz a vedação dessa possibilidade. No entanto, propomos permitir a transferência seguindo alguns critérios e controles específicos, como a limitação de até US$ 1.000. O pedido está alinhado aos padrões internacionais de diligência e de prevenção à lavagem de dinheiro.
Histórico
As normas propostas na minuta estão alinhadas com as discussões iniciadas no ano passado, quando participamos da consulta sobre princípios regulatórios. Desde então, mantivemos diversas interações com o Banco Central para contribuir com o processo.
Os ofícios enviados na última sexta foram construídos em conjunto com o mercado, em um grupo com representantes dos nossos associados. Os ativos virtuais são tema do ANBIMA em Ação, conjunto de prioridades da Associação para o biênio 2025-26.
Conheça o ANBIMA em Ação
Esse planejamento estratégico foi elaborado a partir de uma ampla consulta aos nossos associados, novos players, reguladores e lideranças da ANBIMA que resultou em uma agenda apoiada em três pilares: representatividade, inteligência de dados e redução do custo de observância. Além das iniciativas sob estes três pilares indicados na consulta, o ANBIMA em Ação 2025-2026 inclui temas que já estão em andamento, seja porque são estratégicos para o mercado ou para o futuro da Associação: sustentabilidade, investimento internacional, finanças digitais, inteligência artificial e educação. Confira cada uma aqui.
ANBIMA firma termos de compromisso com cinco instituições no segundo semestre de 2024 dentro do acordo de cooperação com a CVM
Foram enviadas cartas de recomendação para outras três instituições no período. Principais motivos estão relacionados a enquadramento de fundos
No segundo semestre de 2024, o acordo firmado entre a ANBIMA e a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) para a supervisão da indústria de fundos teve como resultado a celebração de termos de compromisso com cinco instituições, atuantes em administração, gestão ou distribuição de produtos de investimento.
Dois dos acordos são referentes a problemas de enquadramento de carteiras e um está relacionado a processo e controles de atualização das taxas de marcação a mercado na precificação de ativos da carteira.
Outros dois acordos referem-se ao processo de distribuição – um deles atrelado a problemas de diligência em relação a assessores de investimento contratados e o outro decorrente de irregularidades em materiais publicitários, falhas no processo de suitability e fragilidades na elaboração e no envio do laudo de suitability.
Aqui estão descritos os procedimentos de supervisão abarcados pelo acordo.
Celebraram termos de compromisso por problemas de enquadramento de fundos BTG Pactual WM Gestão de Recursos e Perfin Wealth Management.
No caso do BTG Pactual WM Gestão de Recursos, o termo firmado envolve ações como cuidados para evitar novos desenquadramentos de fundos, implementação de sistema de análise periódica de enquadramento, aprimoramento de sistema interno de análise prévia de investimentos, operacionalização de novo fluxo de comunicação, treinamento de equipes e contratação de auditoria, entre outras.
Já a Perfin Wealth Management se comprometeu com a análise diária de enquadramento de todos os fundos, a criação e operacionalização de novo modelo de fluxo de comunicação, a implementação de tecnologia para a automatização do processo, a revisão do manual de gestão de riscos e a promoção de treinamentos.
No caso relacionado à marcação a mercado, o termo de compromisso foi assinado pela Órama DTVM, envolvendo a implementação de processos de conferência e monitoramento da precificação dos ativos, a realização de treinamento e a atualização do Manual de Marcação a Mercado, entre outros pontos.
Na frente de distribuição, o termo de compromisso decorrente de problemas com a diligência em relação a assessores de investimento contratados foi firmado pela XP. Entre as medidas a serem adotadas estão a reavaliação e a correção dos documentos internos de monitoramento de assessores de investimentos, a contratação de uma auditoria externa e o envio de relatórios para a ANBIMA.
O outro termo foi firmado com a Vitreo DTVM, abarcando a revisão dos materiais publicitários, além da revisão e da respectiva implementação dos ajustes necessários de metodologia de suitability. A empresa também se comprometeu a enviar um relatório final para a ANBIMA.
Em todos os casos os termos incluem contribuição financeira, recursos direcionados a ações educacionais promovidas pela ANBIMA.
Nos links estão os detalhes dos termos de compromisso
+ BTG Pactual WM Gestão de Recursos
Cartas de recomendação
Também incluídas no acordo entre a ANBIMA e a CVM, as cartas de recomendação foram destinadas a outras três instituições no segundo semestre do ano passado: PNBY Gestora de Recursos, EuQueroInvestir Gestão de Recursos e Mont Capital Gestão e Administração de Recursos.
Nas três situações, os pontos que desencadearam o envio da carta foram problemas com enquadramento de fundos.
Nos links estão os detalhes das cartas de recomendação enviadas às instituições.
+ EuQueroInvestir Gestão de Recursos
+ Mont Capital Gestão e Administração de Recursos
Sobre o acordo de cooperação
O acordo estabelece a troca de informações entre a ANBIMA e a CVM, com a possibilidade de aproveitamento, pela autarquia, do trabalho de monitoramento da indústria de fundos feito pela Associação.
A parceria busca otimizar a atividade de supervisão do mercado feita pelas entidades e evitar que haja sobreposição de trabalhos, buscando maior alinhamento na atuação e sinergia de esforços nas penalidades (termos de compromisso, PAIs, processos e julgamentos).
Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio acontece em São Paulo em março
Mudanças climáticas e mercado regulado de carbono estão entre os temas que serão debatidos no evento, que tem o apoio da ANBIMA
O Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio acontece em 31 de março no Hotel Renaissance em São Paulo, com palestras presenciais e transmissão online.
O evento, promovido pelo IBDA (Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio) desde 2021, tem o apoio da ANBIMA e abordará os desafios e as perspectivas para o setor nos próximos anos.
Entre os temas que serão debatidos estão a segurança jurídica e o regime legal do agronegócio, o futuro da rede contratual, as formas de uso do imóvel rural e suas restrições e também o novo modelo de crédito rural.
As discussões sobre as mudanças climáticas e o mercado regulado de carbono também estão na programação do congresso.
As inscrições podem ser feitas no site do evento.
Fonte: Anbima, em 06.03.2025.