Notícias ABIMED, em 16.12.2024
Conquistas do setor! Convênio ICMS 01/99 prorrogado até 31/07/25 e Convênio ICMS 126/10 mantido pelo governo do Estado SP até 31/12/2026
A ABIMED informou que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 10 de dezembro, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, o Convênio ICMS 143/24, que prorroga até 31 de julho de 2025 a isenção do imposto nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde (Convênio ICMS 01/99).
A prorrogação ao benefício tem efeitos a partir de 31 de dezembro deste ano, e pode ser consultada AQUI.
Essa conquista reafirma o compromisso da entidade em defender os interesses de suas associadas e do segmento de equipamentos e dispositivos médicos de forma proativa e estratégica até as últimas instâncias.
Ao longo dos últimos meses, a ABIMED esteve engajada em um diálogo constante com as autoridades competentes, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, nas esferas federal e estadual, destacando a importância da manutenção do Convênio 01/99 para garantir não apenas a sustentabilidade do setor da saúde, mas também o pleno acesso da população à tecnologia para a saúde.
No entanto, a Associação lembra que ainda tem uma etapa fundamental para manutenção do Convênio ICMS 01/99: a ratificação da aprovação do CONFAZ e a respectiva internalização por parte dos Estados, por meio dos respectivos Decretos Estaduais. A entidade continua seu trabalho em prol da internalização da prorrogação do benefício nos âmbitos estaduais, principalmente no Estado de SP.
Convênio ICMS 126/10
Nesta sexta-feira (13/12), também após a atuação da Associação nos últimos meses, foi publicado no Diário oficial do Estado de São Paulo, o ofício nº 18/2024-CC-ATG-CT – Governo do Estado, que o Governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) enviou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), em que, entre outros benefícios, manifesta a concordância do Executivo em manter vigente o Convênio ICMS 126/10, que concede isenção do imposto às operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros que especifica, tais como órteses e próteses (OPMEs).
A íntegra do documento o pode ser acessada no link AQUI.
Os próximos passos são a aprovação do ofício pelos Deputados Estaduais e a publicação do decreto formalizando o trâmite.
Senado aprova texto-base da reforma tributária, atendendo parcialmente os pleitos do setor
Na tarde do dia 12 de dezembro, o Senado Federal concluiu a votação que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo (PLP 68/2024), atendendo parcialmente os pleitos do setor de equipamentos e dispositivos médicos, em desacordo com o que determina a Emenda Constitucional 132/2023.Após modificações, o projeto de lei complementar será reavaliado pela Câmara dos Deputados.
Trata-se de momento importante para o país, que com mais essa etapa vencida, segue na trilha de modernização de seu sistema tributário.
A ABIMED monitora os acontecimentos, engajada na defesa dos pleitos do setor e reforça que cerca de 30 mil dispositivos médicos essenciais para a saúde como, por exemplo, cateteres, grampeadores, próteses de silicone, área de ortopedia, próteses modulares usadas em procedimentos, estão entre os que serão impactados pela alíquota cheia, trazendo impactos ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à inovação no setor.
A Associação seguirá acompanhando a tramitação da matéria no Congresso, buscando garantir condições justas para o setor e a saúde da população, conforme determinam o artigo 196 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional 132/2023.
Participe do Maior Evento de Negócios para Saúde da América Latina com a ABIMED!
A ABIMED, patrocinadora institucional da Hospitalar, convida suas associadas a se destacarem na edição 2025 do maior evento de negócios para o setor de saúde na América Latina. A feira será realizada de 20 a 23 de maio, no São Paulo Expo, n na capital paulista.
Como parte de sua atuação representativa no setor de equipamentos e dispositivos médicos, a ABIMED terá um estande exclusivo na Rua H-32 – Pavilhões 1 e 2. Nesse espaço estratégico, além de palestras e encontros, a Associação oferece uma oportunidade única: espaços individuais de 9 m² disponíveis para as associadas exporem suas marcas, produtos e serviços.
Esta é a chance de ampliar a visibilidade da sua empresa, gerar conexões de alto valor e impulsionar negócios, aproveitando a credibilidade e o destaque que a ABIMED proporciona no evento.
Garanta seu espaço agora, AQUI!
Mais informações entre em contato pelo e-mail: mariana.serra@abimed.org.br.
Dia Internacional de Combate à Corrupção move a sociedade na busca pela ética e transparência
Em 9 de dezembro, foi celebrado o Dia Internacional de Combate à Corrupção, para sensibilizar a sociedade para o combate e prevenção à corrupção, de modo a mobilizar recursos para essa prática, segundo a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
A data também simboliza o compromisso da sociedade com a construção de um ambiente mais justo, ético e transparente – valores que estão entre os pilares estratégicos da ABIMED. Esses princípios orientam sua atuação diária na promoção de negócios mais íntegros e sustentam a formação de um setor de saúde cada vez mais forte e equitativo.
A Associação, ao longo dos seus 28 anos, criou diversas iniciativas, evidenciando seu compromisso com as normas de integridade e a ética. Em 2006, lançou seu Código de Conduta, que estabelece diretrizes para os associados e o mercado, o qual vem sendo aprimorado continuamente, tendo sua última revisão publicada em 2022.
Atua em colaboração com os governos federal e estaduais, agências reguladoras, órgãos de controle e cidadãos em geral, na busca por soluções que permitam alcançar esses objetivos.
Possui, desde 2019, seu Canal de Denúncias, ferramenta imprescindível para uma estrutura de governança e compliance, o qual reforça o seu sistema de governança, garantindo a confidencialidade das informações e confidencialidade ao denunciante.
Também criou um programa de educação a distância (EaD) para permitir às suas associadas, aprimorarem seus parâmetros de governança e compliance, em linha com as melhores práticas do setor.
Nesse mesmo ano, em uma ação inédita e única em todas as Américas, no setor de dispositivos médicos, implementou a Comissão de Ética Independente, composta por profissionais das áreas acadêmica, jurídica e médica, com a missão de atuar no cumprimento do Código de Conduta e no aprimoramento dos preceitos de Governança da Associação.
Para a ABIMED, Ética e Compliance são um de seus eixos estratégicos e credita que tendo esses valores como pilares é possível a construção de um setor de saúde cada vez mais forte e justo.
Ética na Saúde
É importante destacar ainda que foi aprovado pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, em novembro passado, o projeto de lei (PL) n.º 2.899/2024, que propõe que maio seja instituído como o “Mês da Ética na Saúde”.
Essa iniciativa busca não apenas destacar a importância desses valores no dia a dia das instituições de saúde, mas também educar e conscientizar profissionais, gestores e a população sobre práticas éticas. O objetivo é prevenir desperdícios de recursos, desvios e corrupção, além de fomentar a criação de programas de integridade, códigos de ética e o fortalecimento de canais de transparência e combate a conflitos de interesse.
Jorge Roberto Khauaja, Gerente de Compliance e Assuntos Legais da ABIMED, reforça que instituir uma data simbólica ajuda a mobilizar os stakeholders para ações e reflexões que fortaleçam o comprometimento com o tema.
Presidente-Executivo da ABIMED recebe prêmio “100 Mais Influentes da Saúde”
Diante dos principais líderes do setor, o Presidente-Executivo da ABIMED, Fernando Silveira Filho, recebeu, na noite de 6 de dezembro, no Palácio Tangará, na capital paulista, o prêmio “100 Mais Influentes da Saúde”, na categoria “Entidades Setoriais”.
Concedida pelo Grupo Mídia, a premiação reconheceu os líderes e tomadores de decisão que se destacaram ao longo de 2024 por seus esforços em fortalecer a saúde brasileira, consolidando-se como agentes cruciais no progresso do país.
Na abertura, Edmilson Caparelli, presidente do Grupo Mídia, enfatizou a importância desse reconhecimento. “O prêmio, desde 2013, tem o propósito de reconhecer aqueles que vão além, que ousam, inovam e fazem a diferença no sistema de saúde e, o mais importante, na vida das pessoas.”
A seleção dos premiados é baseada em dois critérios: votação oficial no site do evento e uma pesquisa de mercado conduzida pelo Conselho Editorial do Grupo Mídia. O prêmio 100 Mais Influentes da Saúde de 2024 contemplou 10 categorias com 10 ganhadores em cada, não havendo ranking entre os homenageados. As categorias foram: Empresário, Entidades Setoriais, Espaço, Operações & Facilities, Gestão e Eficiência, Indústria, Negócios, Qualidade e Segurança, Referência, Representatividade e Tecnologia e Inovação.
Gerente da ABIMED ministra aula sobre autorregulação em curso de compliance na área da saúde
O Gerente de Compliance e Assuntos Legais da ABIMED, Jorge Roberto Khauaja, ministrou, no dia 3 dezembro, uma aula sobre Autorregulação, para os alunos do curso de Compliance na Área da Saúde na LEC – instituição que desde 2012 desenvolve cursos e eventos para formação e atualização de profissionais em compliance, ética e direito.
Com uma abordagem prática e técnica, o curso é apoiado pelo Campus ABIMED, e é uma oportunidade para profissionais do setor da saúde, advogados, consultores, auditores e líderes que desejam se especializar, garantir a integridade nas organizações, aprimorar suas habilidades e se destacar no setor.
Na aula on-line, Khauaja abordou o papel das Trade Associations na integridade do setor de saúde, impactos na vida prática; e desafios de compliance. O foco do módulo é discutir o papel das associações e o futuro da autorregulação no setor de saúde, em especial na área de equipamentos e dispositivos médicos.
Fonte: Abimed, em 16.12.2024.