Notícias Abimed, em 12.06.2025
PL 2583/2020: O que está em jogo na Estratégia Nacional de Saúde
Nesta semana, o PL 2583/2020 entrou na pauta da Câmara dos Deputados e a ABIMED chama atenção para os impactos que o texto atual pode trazer ao setor de dispositivos médicos e ao sistema de saúde como um todo.
A proposta concede preferência de até 20% em compras públicas para Empresas Estratégicas de Saúde (EES), mesmo sem exigir inovação ou desenvolvimento tecnológico nacional. Ademais, além de benefícios fiscais e margem de preferência, cria reserva no mercado de equipamentos e dispositivos médicos para as EES.
Embora a intenção de fortalecer a indústria instalada no país seja legítima, a redação atual pode gerar distorções graves no mercado, além de redundar em ineficiência nas compras públicas e violar o princípio da economicidade.
É possível fortalecer a indústria de saúde no Brasil sem abrir mão de um ambiente regulatório equilibrado, transparente e competitivo. Saiba mais sobre o que está em jogo!
ABIMED | POSICIONAMENTO INSTITUCIONAL Convênio ICMS 01/99
Renovação do Convênio ICMS 01/99 é essencial para a sustentabilidade do setor de saúde e para a segurança dos pacientes
A Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde (ABIMED) reforça a urgência da renovação do Convênio ICMS 01/99, que isenta de ICMS as operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. O vencimento do Convênio está previsto para 31 de julho de 2025 e, diante da relevância da medida, a entidade tem atuado de forma sistemática junto aos estados e ao CONFAZ para assegurar sua prorrogação.
A ABIMED propõe que a renovação acompanhe o período de transição da Reforma Tributária, estendendo-se até 2032. Além disso, defende que a internalização pelos estados e pelo Distrito Federal ocorra com agilidade e integralidade, garantindo previsibilidade ao setor, evitando impactos negativos à cadeia produtiva e dar continuidade a renovação conforme as condições técnicas previstas na Reforma Tributária.
O esforço da entidade em contribuir com as autoridades estaduais e o próprio CONFAZ se dá pela necessidade de sustentabilidade do setor e de previsibilidade para o andamento das atividades e para definições acerca de novos investimentos.
Sem a renovação, o setor poderá enfrentar aumentos significativos de custos, insegurança jurídica e comprometimento no acesso a quase 200 produtos críticos ao funcionamento do sistema de saúde brasileiro – com efeitos diretos na atenção aos pacientes.
A ABIMED reafirma seu compromisso com o fortalecimento do sistema de saúde e com a ampliação do acesso às tecnologias médicas de forma sustentável, responsável e previsível.
Você sabe o que é o Convênio ICMS 01/99?
Desde 1999, o Convênio ICMS 01/99 garante isenção do ICMS na aquisição de equipamentos e insumos médico-hospitalares — uma medida estratégica para ampliar o acesso à saúde, reduzir custos operacionais e viabilizar investimentos em tecnologia assistencial.
Sua vigência atual vai até 31 de julho de 2025. Com a proximidade desse prazo, torna-se urgente retomar o debate sobre sua renovação.
Sem a isenção, os custos podem sofrer aumento de cerca de 21%, afetando diretamente o acesso a saúde e pacientes.
A ABIMED reforça seu compromisso com a continuidade dessa política fiscal, com foco na previsibilidade regulatória, na eficiência dos sistemas de saúde e no bem-estar da população.
Fonte: Abimed, em 12.06.2025.