Notícias ANS, em 19.04.2021

Autismo: beneficiários de Alagoas têm sessões ilimitadas

Medida cumpre decisão judicial e contempla consultas com psicólogo e/ou terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informa que os beneficiários de planos de saúde portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) de Alagoas têm direito a número ilimitado de sessões com psicólogo e/ou terapeuta ocupacional e sessões com fonoaudiólogo. A determinação atende à decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0801397.09.2021.4.05.8000.   

As Diretrizes de Utilização previstas no Anexo II da Resolução Normativa nº 465/2021, que estabelece o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde atualmente vigente (Anexo II – Diretrizes de Utilização), foram alteradas para atender à referida decisão em 14/04/2021 e publicadas no site da ANS nessa data, conforme decisão judicial. A determinação para cumprimento da decisão foi informada às operadoras por meio de ofício e comunicada no Espaço da Operadora, no site da ANS (confira aqui).  

O comunicado reforça ainda que os procedimentos previstos no rol que envolvem os atendimentos por fisioterapeutas já não possuem limitação de número de sessões, sendo, portanto, obrigatória a sua cobertura em número ilimitado, uma vez indicados pelo médico assistente.  

O direito a número ilimitado de sessões de atendimento com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos está assegurado também aos beneficiários de planos de saúde portadores TEA dos estados de Goiás e Acre, por força das decisões proferidas na Ação Civil Pública 1005197-60.2019.4.01.3500 e na Ação Civil Pública nº 1004183-52.2020.4.01.3000, respectivamente. 

Autismo: ANS reforça comunicado às operadoras que atuam em Alagoas sobre decisão judicial

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) reforçou, em comunicado enviado às operadoras de planos de saúde que atuam no estado de Alagoas, que estão suspensas as limitações de número de sessões previstas nas Diretrizes de Utilização (DUT) dos procedimentos Sessão com Psicólogo e/ou Terapeuta Ocupacional e Sessão com Fonoaudiólogo para os beneficiários de planos regulamentados, portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA).      

A medida produz efeito em Alagoas e decorre de decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0801397.09.2021.4.05.8000 (processo SEI n°33910.006380/2021-15).    

O direito a número ilimitado de sessões de atendimento com estes profissionais está assegurado também aos beneficiários de planos de saúde portadores TEA dos estados de Goiás e do Acre, por força das decisões proferidas na Ação Civil Pública 1005197-60.2019.4.01.3500 e na Ação Civil Pública nº 1004183-52.2020.4.01.3000, respectivamente.  

Clique aqui e confira o comunicado enviado às operadoras que atuam em Alagoas.

Fonte: ANS, em 19.04.2021