Notícias ANPD, em 16.08.2023
Comissão do Senado comemora cinco anos da LGPD
Audiência proposta pelo presidente da comissão, o Senador da República Eduardo Gomes, debateu os cinco anos da lei no Brasil
A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado Federal realizou, na manhã desta quarta-feira (16), audiência pública em comemoração aos cinco anos de promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A iniciativa, do Senador da República Eduardo Gomes (PL-TO), presidente do colegiado, visa avaliar os sucessos que a legislação obteve desde que entrou em vigor e propor o aprimoramento do texto frente à rápida evolução tecnológica.
“Ao longo desse período, a LGPD desempenhou um papel fundamental nos princípios e diretrizes para coleta, processamento e armazenamento responsável de informações pessoais por parte das organizações. Isso ajudou a aumentar a conscientização sobre a importância da privacidade, a promover práticas de segurança cibernética mais rigorosas e a fortalecer a confiança dos cidadãos nas empresas que lidam com seus dados", avalia o senador.
O Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, abriu a audiência ressaltando a importância da comemoração da data, que marca a modificação do cenário brasileiro quanto à proteção de dados pessoais. “A ANPD não tem o objetivo de travar o compartilhamento de dados. Sua função é fazer com que a lei seja cumprida e garantir que o tratamento dos dados pessoais seja feito com responsabilidade”, disse.
Waldemar fez um breve relato das recentes entregas da Autoridade, como a Consulta Pública sobre transferências internacionais de dados, lançada ontem, 15 de agosto, que favorecerá o ambiente de negócios entre o Brasil e demais países que também dispõem de uma agência para proteção de dados. Citou ainda, o lançamento de guias orientativos, os estudos sobre inteligência artificial, a investigação acerca do uso de dados pessoais por plataformas digitais, entre outras iniciativas.
O titular da ANPD destacou, ainda, que a promulgação da Emenda Constitucional nº 115 tornou a proteção de dados um direito fundamental, trazendo para a esfera federal a regulação do tema.
O Diretor-Presidente da ANPD defendeu uma maior autonomia, inclusive orçamentária, capaz de assegurar à Autoridade condições de assumir responsabilidades relacionadas à inteligência artificial e novas tecnologias. “Somos, hoje, um órgão de Estado e não de governo. Por isso, buscamos a independência e o fortalecimento como eixos centrais de uma política nacional de proteção de dados pessoais”, explicou.
A juíza do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Caroline Semesom Tauk, destacou os avanços que a LGPD viabilizou desde que entrou em vigor. Elencou, também, algumas providências que o Poder Judiciário tem tomado para adequar-se à legislação, como a criação de comissões sobre o tema em todos os tribunais, a exigência de que os cartórios se adaptem à legislação e a supervisão dos sistemas de inteligência artificial em operação nos tribunais.
Para a magistrada, a LGPD e a Lei de Acesso à Informação (LAI) não se chocam. Pelo contrário, versam sobre áreas distintas, ainda que correlatas, e ambas servem ao propósito de proteger o cidadão e assegurar o exercício de seus direitos.
Em seguida, Estela Aranha, Assessora Especial do Ministro da Justiça e Segurança Pública, disse que, após cinco anos de vigência da LGPD, é inegável que o Brasil avançou nessa área, graças, em grande parte, à atuação decisiva, firme e rápida da ANPD e de seus profissionais “altamente qualificados”.
Para a assessora, o Supremo Tribunal Federal (STF) contribuiu de forma decisiva para dar substância jurídica à garantia do direito fundamental à proteção de dados, contexto no qual se inserem a LGPD e a ANPD. Ela acredita, porém, que a LGPD precisa de alguns aprimoramentos, notadamente nas áreas penal e de crianças e adolescentes.
Laura Schertel Mendes, advogada e professora da Universidade de Brasília (UnB), disse que a existência de uma comissão do Senado que trata de questões de proteção de dados e inteligência artificial é uma prova da importância que o Legislativo brasileiro dá ao tema. A jurista acredita que coletar – e tratar – dados é mais do que uma questão de privacidade. “É algo que dá poder. Quem coleta dados tem poder sobre o titular dessas informações e pode, com isso, influir na vida de uma pessoa e de toda uma coletividade ao excluí-las do acesso a uma política pública”, exemplificou. Para ela, a fim de minimizar esse risco, é importante dar poder ao cidadão e transparência a toda a cadeia envolvida na coleta e no tratamento de dados.
“É preciso compreender que não existe dado insignificante. Todos [os dados] precisam estar protegidos, e não apenas os sensíveis e íntimos. Daí a importância da LGPD e da ANPD como elementos que assegurem o fluxo necessário de dados, compatível com a dinâmica da vida em uma sociedade moderna, e, ao mesmo tempo, preservem a intimidade”, avaliou.
Fabrício da Mota Alves, integrante da primeira composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), apontou que a LGPD é o ápice do amadurecimento de uma sociedade em relação à proteção de dados. “E o Brasil, por tudo que tem apresentado nessa área nos últimos anos, é, sem dúvida, um país comprometido com o tema, conforme demonstram amplamente as dezenas de leis federais e normas estaduais e municipais sobre o assunto”, afirmou.
Para Fabrício, a administração pública também tem evoluído nessa direção - a exemplo da própria ANPD, que partiu do zero e hoje se posiciona como ente autárquico maduro, embora ainda em crescimento. “Sem dúvida, trata-se de um caso de sucesso que merece um capítulo próprio na história do Estado brasileiro”, concluiu.
Alves acredita que a Autoridade precisa de uma estrutura robusta, que lhe dê a capacidade de fazer com que, daqui a alguns anos, o Brasil esteja em posição de discutir “qual o seu nível de conformidade com a lei” e não “se estão cumprindo a lei”.
Na mesma linha foi o pronunciamento de Bruno Bioni, Diretor-fundador do Data Privacy Brasil. Para ele, um dos principais méritos da LGPD é seu equilíbrio, pois, ao mesmo tempo em que é uma norma afirmativa de direitos e impositiva de obrigações, não paralisa as políticas públicas nem a atividade privada. Ele acredita, ainda, que é muito importante a criação de uma Secretaria de Política Digital, ligada à Presidência da República, e que a ANPD precisa ser fortalecida para exercer o seu papel fiscalizador com independência, especialmente quando o controlador é o poder público.
Por fim, a advogada Patrícia Peck Pinheiro, integrante da primeira composição do CNPD, destacou a necessidade de se avançar além da legislação e de se promover uma ampla campanha educativa quanto à proteção de dados, voltada, principalmente, para crianças e adolescentes.
“Recente pesquisa mostrou que a maioria dos pontos de acesso de crianças e adolescentes a serviços ou formas de entretenimento e informação digitais ainda não têm barreira etária, o que é um perigo em potencial para o mau uso de dados”, alertou. Para ela, exemplos como os do Reino Unido, Irlanda, Estados Unidos e França devem ser adotados pelo Brasil, pois a experiência mostra que uma criança bem-informada multiplica o conhecimento dentro de casa.
(Com informações da Agência Senado)
ANPD participa do 14º Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais
Evento promovido pelo CGI.br e pelo NIC.br reuniu especialistas para debater o estado atual da proteção de dados pessoais e da privacidade no País
Foto: ANPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participou, nesta terça-feira (15), do primeiro dia do //www.youtube.com/@NICbrvideos" target="_blank">14º Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais, em São Paulo (SP). O Diretor-Presidente, Waldemar Gonçalves, a diretora Miriam Wimmer e o Coordenador-Geral de Normatização, Rodrigo Santana, debateram os desafios enfrentados pelos agentes de tratamento de dados pessoais, especialmente no setor público.
O primeiro dia da programação foi voltado à Autoridade e ao seu processo sancionador. No painel de abertura, o Diretor-Presidente relembrou as entregas da instituição em defesa da privacidade e dos direitos dos titulares no País. "A nossa penúltima entrega foi a muito esperada norma de dosimetria. Além disso, já está publicada a consulta pública sobre a transferência internacional de dados e a tomada de subsídios sobre um assunto que merece uma atenção especial, que é o legítimo interesse", relembrou.
O dirigente enfatizou, ainda, que a participação de ANPD em eventos como o Seminário tem uma dupla função: enriquecer o debate e ouvir as demandas da sociedade. "A transparência é muito importante para a Autarquia, por isso participamos. Mas, mais do que isso, é importante ouvir: temos uma equipe que leva uma mensagem de retorno à nossa Autoridade", declarou.
Os participantes também colocaram em pauta temas como a importância da diversidade nos debates sobre privacidade e proteção de dados, o uso da inteligência artificial para promover o bem-estar coletivo e a aplicação de um enfoque mais amplo sobre a temática, não limitado à lógica empresarial. Renderam, ainda, homenagens a Danilo Doneda, pioneiro da proteção de dados pessoais no Brasil, falecido precocemente em 2022, o qual também foi lembrado no evento promovido pela ANPD nesta semana.
Após a abertura e a homenagem, a diretora Miriam Wimmer participou do keynote "Proteção de Dados em Contexto Globalizado". Miriam debateu temas relacionados às oportunidades trazidas pela cooperação internacional com Jonathan Mendoza, Secretário de Proteção de Dados Pessoais do Instituto Nacional de Transparência, Acesso à Informação e Proteção de Dados Pessoais do México (INAI).
Após a fala de abertura de Jonathan, os especialistas debateram as oportunidades e os desafios da cooperação internacional em prol dos direitos dos titulares. Os palestrantes apontaram diversos pontos de contato entre países da América Latina, como a necessidade de se construir uma cultura de dados pessoais; a demanda pelo letramento digital – especialmente para populações vulneráveis –; e o desafio de manter as normas atualizadas diante do ritmo da inovação tecnológica.
No caso do Brasil, a diretora da ANPD expôs medidas de sucesso passíveis de serem adaptadas em outros países da região, como a cooperação com outras instituições de governo. "A ANPD não é o único ator pela garantia de direitos. Deve atuar em colaboração com associações civis, com o sistema de proteção ao consumidor, com o Ministério Público, Defensorias, entre outros. Me parece que é uma responsabilidade do Estado de maneira ampla, em parceria com organizações sociais", defendeu.
A Autoridade também esteve presente no painel "ANPD e a regulamentação de sanções administrativas", representada pelo Coordenador-Geral de Normatização, Rodrigo Santana. O servidor apresentou tanto os critérios gerais de normatização da Autoridade quanto o regulamento de dosimetria e sanções administrativas.
Rodrigo explicou que a dosimetria foi elaborada com foco nos titulares de dados pessoais. Por essa razão, as infrações foram graduadas segundo o impacto que causam sobre direitos fundamentais dos titulares. Enfatizou, ainda, que a Autoridade optou por uma regulação responsiva – ou seja, o foco é orientar os agentes de tratamento para que garantam o correto tratamento dos dados pessoais, e não somente multar controladores em inadequação.
O Coordenador-Geral também frisou que o processo de normatização da ANPD preza pela transparência e pela participação social. Há um documento – a Agenda Regulatória – que elenca, de forma transparente, as prioridades da Autarquia. Ademais, a instituição atua em constante escuta da sociedade. "O processo de regulamentação envolve muito debate, tanto interno quanto externo. Só o regulamento da dosimetria teve mais de duas mil contribuições na consulta pública", relembrou.
O Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais
Em sua 14ª edição, o Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais é o primeiro evento totalmente dedicado a endereçar tais temas como objetos centrais de estudo e discussão no Brasil. A Autoridade é uma parceira tradicional do evento, tendo participado de diversas edições.
Neste ano, cada dia da programação é voltado a um tema específico. No primeiro, o foco é a atuação da ANPD e o seu processo sancionador. No segundo, o enfoque recai sobre a proteção de dados pessoais sensíveis. Já o terceiro e último dia trará debates sobre tecnologia emergentes e a privacidade digital.
O evento vai até amanhã (17) e é transmitido ao vivo pelo canal do NIC.br no YouTube.
Clique aqui e confira a programação na íntegra.
Comissão da Câmara debate aplicação de sanções administrativas pela ANPD para vazamento de dados
Audiência pública reforça necessidade de aperfeiçoar a LGPD para que punição a agentes infratores faça parte de uma política de estímulo à cultura de proteção de dados pessoais
A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados realizou, na tarde dessa terça-feira (15), audiência pública sobre sanções administrativas aplicadas pela ANPD no caso de vazamento de dados pessoais.
O encontro foi requerido pelo Deputado Jadyel Alencar (PV-PI), segundo quem durante o debate sobre o PL 2630/20, conhecido como PL das Fake News, verificou ser fundamental que as políticas de combate à desinformação caminhem em conjunto com as políticas de proteção de dados pessoais.
"A atual destinação das multas por vazamentos de dados, prevista na LGPD, precisa de melhor especificação, visto que o seu genérico direcionamento ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos não tem se mostrado hábil a atender o caráter pedagógico da penalidade", avalia o parlamentar.
A reunião foi presidida pelo Deputado Federal, Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), segundo o qual o objetivo do encontro não é mudar o espírito da lei, mas aperfeiçoá-la às rápidas mudanças tecnológicas.
Nesse sentido, Stefani Vogel, chefe de gabinete na Câmara dos Deputados e Presidente-Suplente da primeira formação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, ressaltou que a aplicação de sanções pela ANPD não é livre e está sujeita à ampla defesa, ao contraditório e ao direito a recurso, além dos demais princípios constitucionais. Defendeu, também, que a legislação avance no sentido de fazer com que a aplicação de multas contribua para reduzir a violação dos direitos e o estabelecimento de uma cultura de proteção de dados pessoais.
Patrícia Peck, Advogada especialista em Direito Digital, Propriedade Intelectual, Proteção de Dados e Cibersegurança, destacou a qualidade do trabalho da ANPD, enfatizando que seu efeito mais desejado é convencer o fiscalizado de que não vale a pena burlar a lei. “Por isso, a multa precisa ter também um trabalho educativo e preventivo e, por isso, cabe melhorias na legislação”, frisou Peck.
Em seguida, Ana Paula Bialer, Líder do Grupo de Trabalho Temático de Regulação e Internet da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e Tecnologias Digitais (Brasscom), também defendeu o aperfeiçoamento da lei, mas alertou para o fato de que ajustes pontuais podem comprometer seu equilíbrio e harmonia. “Adequação à LGPD é um processo contínuo das organizações que, a longo prazo, leva o cidadão a confiar na organização que detém seus dados e na autoridade que os protege. Por isso, eventuais ajustes devem ser feitos com cuidado para não comprometer esse caminho”, alerta Ana Paula.
Rodrigo Badaró, membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), também ressaltou a qualidade da LGPD, mas lembrou que, hoje, o Brasil vive uma “pandemia de golpes”, o que, em parte, segundo ele, deve-se ao fato de o país ser um dos mais digitalizados do mundo, razão pela qual é urgente dar celeridade no acompanhamento da rápida evolução tecnológica. “Se não houver uma sanção adequada e uma disseminação de uma cultura de proteção de dados não conseguiremos coibir isso somente com sanções”, previu.
Pedro Martins, Coordenador Acadêmico do Data Privacy Brasil, indicou o aspecto educativo da fiscalização como um importante indutor da cultura da proteção de dados. “A multa não é um fim em si mesma, uma de suas funções é desmotivar a reincidência da não conformidade”, explicou, acrescentando que esse aspecto denota a importância da publicidade na fiscalização e na aplicação de multas, o que contribui para a disseminação do conhecimento do que não pode ser feito.
Por fim, Fabrício Lopes, Coordenador-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ressaltou que a LGPD e o papel da Autarquia vão além de vazamentos. “Atuamos, também, para evitar abusos, que nem sempre têm a ver com vazamentos”, explicou, acrescentando que, em qualquer caso, tudo se dá dentro dos limites da lei. Ele explicou, ainda, que a ação da ANPD é proporcional à atitude do fiscalizado, indo do monitoramento, passando pela orientação, até a repressão. “Quanto maior a resistência do fiscalizado a ajustar-se, mais pesada será a ação do Estado”, destacou.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
Assista a audiência pública aqui.
Aberta consulta à sociedade sobre Estudo Preliminar a respeito do Legítimo Interesse
Consulta estará disponível na Plataforma Participa + Brasil - Opine Aqui por 30 dias
Nesta quarta-feira (16/08), foi aberta consulta à sociedade sobre Estudo Preliminar referente à hipótese legal de tratamento de dados pessoais do legítimo interesse, prevista no art. 7º, IX. da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709).
A Consulta estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil entre os dias 16 de agosto a 15 de setembro.
SUBMISSÃO DO ESTUDO À CONSULTA
O Estudo Preliminar sobre Hipóteses Legais de Tratamento de Dados Pessoais - Legítimo Interesse - tem o objetivo de subsidiar o conteúdo do Guia Orientativo sobre a hipótese legal do legítimo interesse, a partir da junção da expertise técnica da Autoridade com a experiência prática dos agentes de tratamento sobre o tema.
Tal prática coaduna-se com a prescrição constante na LGPD, que salienta o dever, por parte da Autoridade, de ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse relevante.
CONSULTA À SOCIEDADE
A consulta estará disponível na Plataforma Mais Brasil, por meio do Opine Aqui, pelos próximos 30 dias e encerrará no dia 15 de setembro de 2023. Este é o único mecanismo aceito para envio de contribuições à ANPD, respeitando o prazo previsto.
Por meio da Plataforma, todos podem colaborar com a elaboração de políticas públicas e com os processos de tomada de decisão dos órgãos, utilizando os diversos meios de participação social disponíveis, e todas as contribuições realizadas ficam disponíveis para consulta, mediante login.
Para mais informações a respeito da utilização da Plataforma, acesse este tutorial.
Clique aqui para acessar a seção Opine Aqui da Plataforma Participa Mais Brasil.
Fonte: ANPD, em 16.08.2023.